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Voo Simples terá 50 medidas para o desenvolvimento da aviação

Entre as novidades estão o fim da obrigatoriedade da renovação anual da habilitação dos pilotos brasileiros.

O Programa Voo Simples, com  50 medidas para o desenvolvimento da indústria de aviação geral, especialmente para profissionais, operadores de aeronaves, instituições de ensino e empresas de pequeno porte, foi lançado hoje pelo Governo Federal. Entre as novidades estão o fim da obrigatoriedade da renovação anual da habilitação dos pilotos.

O programa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Ministério da Infraestrutura (Minfra)  promete medidas estruturantes para o setor com foco na simplificação de procedimentos, alinhamento às regras internacionais, aumento da conectividade e fomento a um novo ambiente de negócios, mantendo os altos níveis de segurança exigidos.

O diretor-presidente da ANAC, Juliano Noman, explica que a conectividade aérea, principalmente em regiões mais remotas, também será beneficiada. “O transporte aéreo ganha conectividade com a simplificação do processo de cadastro de aeródromos na Amazônia Legal. Também estamos criando um marco regulatório para operação anfíbia, garantindo um salto de mobilidade para localidades carentes de serviços de transportes”,  explicou Noman.

Estão sendo simplificadas ainda as exigências para empresas de táxi-aéreo, equilibrando a regulação de modo adequado ao tamanho de cada empresa. A ideia é permitir que novos operadores de pequeno porte entrem no mercado para que, com um custo mais baixo, prestem serviços de transporte aéreo, aumentando a ofertas de mobilidade nas áreas menos atendidas, mantendo sempre a segurança.

A ANAC pretende fazer uma consulta pública a norma que vai regular a ampliação da periodicidade do treinamento em simulador, simplificar os requisitos de treinamento para copiloto e acabar com prazo de validade de habilitações. O uso dos documentos digitais será ampliado, tendo em vista uma futura integração da CHT com outros documentos nacionais de identidade, atrelado a melhorias no processo de atualização de dados cadastrais junto ao ente regulador.

Confira as principais novidades do Voe Simples

A habilitação de pilotos deixará de ter uma validade. Uma vez habilitado, o piloto ou comissário
não precisará mais ter de pagar uma taxa e renovar a carteira. Para garantir esta facilidade a
ANAC irá fiscalizar apenas a necessidade de experiência recente e a validade do certificado
médico.

A fim de fomentar o ingresso de profissionais nesta indústria, os locais de realização de prova
teórica serão ampliados. Será possível fazer provas teóricas em 50 localidades, na data e hora
que melhor convier ao usuário, bastando agendar (atualmente são 13 localidades).

Os comissários não precisarão mais realizar provas teóricas e ou realizar o curso prévio que seja
certificado pela ANAC.

O uso dos documentos digitais será ampliado, com o objetivo de futura integração da CHT com
outros documentos nacionais de identidade, atrelado a melhorias no processo de atualização
de dados cadastrais junto ao ente regulador.

Para os profissionais que operam aeronaves que exigem treinamento em simulador
constantemente, será ampliado o prazo de treinamento periódico nestes equipamentos, de 12
para 24 meses, reduzindo custos e aumentando a disponibilidade do piloto. Serão atualizados
também os requisitos de treinamento para habilitação de copiloto, nos moldes do que já é
aplicado pelo FAA (EUA).

O Processo de Registro de aeronaves será simplificado a fim de facilitar processos de compra e
venda, reduzindo os custos de oportunidade.

O número de categorias de aeronaves será reduzido. A medida visa ampliar as oportunidades
de serviços de operação e manutenção em aeronaves com características similares, alinhando o
Brasil com as melhores práticas internacionais. No mesmo compasso, será revogada a
obrigatoriedade de registro para Drones CAT 2 (que possuam peso máximo de decolagem entre
25 e 150 kg).

O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) irá se tornar 100% digital e serão usados documentos
nato-digitais, permitido o contrato de intercâmbio associado a uma série de simplificações para
o registro de aeronaves.

Redução do número de documentos de voo exigidos para pequenas empresas, tais como a
necessidade de porte do Manifesto de Cargas ou manutenção da Lista de Passageiros dos
últimos 5 anos a bordo das aeronaves da aviação geral.

Para a incorporação de novas tecnologias, propõem-se a aprovação simplificada novos
equipamentos embarcados (EVS, HUD, por exemplo) e para utilização de procedimentos
especiais de operação como o RNP-AR.

O Guia de Operador Aeroagrícola será revisitado, incorporando interpretações de que voos
realizados em dia de campo, feiras e exposições serão considerados como atividades
aeroagrícolas, ampliando o uso de pistas não cadastradas por estes operadores.

Ao se reduzir a quantidade de categorias de aeronaves, será possível ampliar o leque de atuação
dos mecânicos de aeronaves. A revisão dos requisitos de Mecânico de Manutenção Aeronáutica
(MMA) vai permitir o uso de auxiliar de mecânico de manutenção, supervisionado
remotamente, para operações aeroagrícolas.

Será estudada a viabilidade de simplificação das autorizações por modelo ou tipo, ampliando o
leque de autorizações das Organizações de Manutenção Aeronáutica (OMAs). Na mesma linha
da simplificação, será eliminada a dupla certificação para OMAs vinculadas a empresas aéreas e
demais requisitos que estejam em redundância normativa com outros órgãos.

Será implementado o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Eletrônico e-CVA para
as aeronaves experimentais. A fim de fomentar a renovação da frota, serão tomadas medidas de modernização e simplificação dos processos, certificação de aeronaves e componentes,
principalmente para os equipamentos de pequeno porte e experimentais.

Serão simplificadas as aprovações de modificação de produtos aeronáuticos, em modelo similar
Field Approval do FAA e serão modernizados os processos de certificação e validação de
aeronaves e produtos.

A ANAC irá estabelecer a simplificação de critérios para que pequenas empresas de transporte
aéreo ou de serviços aéreos especializados possam prestar serviços de transporte sem incorrer
em irregularidades. Irá ainda modernizar o processo de certificação destas empresas.

Cursos que a ANAC não certifica, como treinamento em acrobacias aérea, serão de livre
comercialização.

Haverá uma regulamentação para operação anfíbia no Brasil, que definirá as regras para o uso
de lagos, rios e costa brasileira como pontos de atracamento e embarque.

Busca-se a integração das informações das estações meteorológicas de superfície EMS,
certificadas pelo INMET, às operações aéreas, ampliando as opções de informação ao piloto.

O Voo Simples propõe a revisão do programa de fomento a certificação de pequenas aeronaves
(IBR2020) e das regras de sobrevoo em áreas densamente povoadas, onde a maior parte dos
aeroclubes está localizada.

Será extinta a exigência de Plano de Zoneamento de Ruído para Aeródromos Privados,
facilitando em muito o cadastro destas infraestruturas à lista de aeródromos do país.

O Voo Simples também está alinhado com processos de facilitação de requisitos para
aeródromos na Amazônia Legal. Dentre as iniciativas, propõe-se a junção dos processos de
autorização prévia de construção com o próprio cadastro de aeródromos públicos.

 

Porto Seguro apresenta plano para reabrir turismo em 15 de julho

O plano apresentado prevê que em agosto a taxa de ocupação de hotéis e restaurantes será de 70% e em outro o uso poderá ser de 100%.

Porto Seguro, um dos destinos mais procurados pelos brasileiros, marcou para 15 de julho a data de reabertura dos hotéis e restaurantes. Com 5 mortes e 449 casos de coronavírus confirmados, Porto Seguro apresentou o plano Porto Mais Seguro com várias medidas sanitárias. Hotéis e restaurantes poderão funcionar com taxa de ocupação de 50%.

A Prefeitura de Porto Seguro preparou protocolos sanitários para todos os setores do turismo. Os turistas poderão ter acesso as praias de Porto Seguro, e as barracas e quiosques poderão funcionar, mas os proprietários terão que tomar medidas para evitar aglomerações.

Localizada no Sul da Bahia, a cidade está com todas as atividades turísticas suspensas desde o dia 19 de março deste ano. A prefeitura chegou a decretar “toque de recolher” em Porto Seguro para evitar o aumento de casos de coronavírus.

O plano apresentado pela Prefeitura de Porto Seguro prevê que em agosto a taxa de ocupação de hotéis e restaurantes será de 70% e em outro o uso poderá ser de 100%. Os passeios nos pontos turísticos estão liberados, com exceção de Caraíva, com limite de grupo de no máximo 20 pessoas. O uso de máscaras é obrigatório.

A Gol é a única companhia que está operando em Porto Seguro com voos partindo de Guarulhos às terças, quintas e domingos. A Azul pretende retomar as operações na cidade a partir de 21 de julho com voos partindo de Belo Horizonte e no dia 25 do mesmo mês começam as ligações sem escalas de Campinas com Porto Seguro.

A prefeita Cláudia Oliveira reuniu representantes das secretarias de Turismo e da Saúde para detalhar o programa de reabertura do turismo.

Asssita ao vídeo.

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Beto Carrero vai reabrir dia 11 de junho com ocupação de 50% e distribuição de máscaras

As ruas do parque serão escovadas com produtos adequados, como hipoclorito de sódio a 0,5% e peróxido de hidrogênio, atendendo a recomendação da OMS.

O Beto Carrero  World, localizado na cidade de Penha (SC), próximo a Navegantes, vai reabrir na  quinta-feira, 11 de junho , no feriado de Corpus Christi), com taxa de ocupação de até 50% e várias de medidas de  higiene para os casos de coronavírus. Na abertura poderão ter acesso ao parque somente os familiares dos colaboradores, passaportes anuais e convidados. No dia 12 de junho o público em geral terá acesso ao empreendimento. O Beto Carrero World estava fechado desde o dia 16 de março deste ano, quando começaram a valer as medidas de isolamento social em Santa Catarina.

Para evitar aglomerações foi criado o aplicativo Fila Virtual Beto Carrero. O visitante poderá usar o aplicativo para agendar brinquedos e shows. O parque vai distribuir gratuitamente máscaras personalizadas para os visitantes. O Portal da Escuridão e os brinquedos Kid Play e Betinho Carrero 4D  vão continuar fechados. Confira abaixo todas as medidas de segurança.

Durante o mês de junho o parque vai funcionar de quinta-feira a domingo. Os reagendamentos de passaportes vencidos durante a pandemia poderá ser feito a partir de quinta-feira, 11/06 pelo APP Fila Virtual, site do Beto Carrero ou canais de vendas.

Segundo o Beto Carrero World, a reabertura segue as orientações do Ministério da Saúde e do governo de Santa Catarina. Confira abaixo o vídeo com as medidas!

Confira os detalhes das medidas para evitar o coronavírus

_Se antes o público tinha entre 4 a 6 metros quadrados para se divertir, agora terá mais de 12 metros quadrados, por pessoa, para aproveitar ao máximo nossas atrações!

– As ruas do parque serão escovadas com produtos adequados, como hipoclorito de sódio a 0,5% e peróxido de hidrogênio, atendendo a recomendação da Organização Mundial da Saúde.

– Os corrimãos, superfícies que são tocadas com frequência e pontos de contato são limpos regularmente.

–Os brinquedos serão limpos e desinfetados a cada volta.

– Uma distância maior entre as mesas da praça de alimentação e restaurantes para evitar aglomeração.

– O Portal da Escuridão e os brinquedos Kid Play e Betinho Carrero 4D  continuarão fechados.

– Nos pontos que podem gerar fila, como entrada do parque, brinquedos e shows, a distância permitida é de 1,5 metro.

– Os shows e teatros em ambientes fechados estarão temporariamente suspensos. Exceto o Hot Wheels Epic Show e o Madagascar Circus Show com capacidade reduzida em 50%.

– Será instalado um túnel de desinfecção, com pulverização de ozônio, que protege as pessoas de contaminação e proliferação de qualquer vírus.

– Será disponibilizado álcool etílico 70% para higiene das mãos.

– Além do álcool, mais de 20 pias compactas estarão espalhadas pelo parque para higienização das mãos;

– Em todos os sanitários, há água e sabão para limpeza das mãos.

– O Beto Carrero fará a distribuição gratuita de máscaras personalizadas para todos os visitantes, juntamente com os funcionários que utilizarão luvas e máscaras.

– Todos os visitantes terão sua temperatura conferida antes de entrar no parque. Quem estiver com a temperatura acima de 37,8ºC não poderá entrar no parque.

– As fotos com os personagens ficarão temporariamente suspensas para evitar aglomerações.

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Confira as medidas da ANAC para evitar casos de coronavírus nas viagens de avião

Entre as medidas estão a recomendação da suspensão do serviço de bordo nos voos nacionais e o uso de máscaras por passageiros e tripulantes.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta terça-feira (19/5) novas medidas sanitárias para a aviação civil brasileira. As medidas são para dar mais segurança aos passageiros que ainda precisam se deslocar no atual cenário de pandemia de Covid-19. A ANAC reforça a necessidade de uso de máscara pelos passageiros durante toda a viagem, regras para o serviço de bordo e a manutenção do distanciamento social de pelo menos dois metros nos aeroportos.

A atualização do protocolo sanitário foi publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e vem sendo implementada no setor pelo Grupo de Trabalho coordenado pela ANAC., a pedido do Ministério de Infraestrutura.

“O transporte aéreo se prepara para se tornar cada vez mais seguro em todo o mundo e já conta com tecnologias que contribuem para evitar o contágio, como a filtragem de ar especial nas aeronaves mais modernas. Essas aeronaves contam com um sistema de filtro de ar HEPA, que captura 99,7% de partículas ao promover a renovação do ar dos aviões a cada 3 minutos. Atualmente, todas as aeronaves da frota das empresas brasileiras contam com essa tecnologia”, diz trecho de um comunicado da ANAC.

Confira as recomendações divulgadas pela ANAC

Utilização de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) por trabalhadores e servidores públicos, conforme a situação;

Incentivo as campanhas de comunicação visando a prevenção e combate ao Covid-19;

Divulgação de avisos sonoros nos voos, áreas de embarque e desembarque nacionais e internacionais;

Distanciamento de 2 metros entre pessoas no aeroporto;

Desestímulo a aglomerações nas praças de alimentação de aeroportos e em espaços de check-in de embarque e, especialmente, desembarque dentro das aeronaves;

Uso de máscara por passageiros e funcionários em geral;

Desinfecção de toda a área de movimentação de passageiros, pontes de embarque, aeronaves, ônibus e demais espaç​os de uso comum;

Organização criteriosa do procedimento de embarque de passageiros e especialmente desembarque da aeronave até o solo, orientando para que os passageiros permaneçam sentados na aeronave no pouso e informados que o desembarque será realizado por filas, iniciando pelos assentos situados mais à frente da aeronave;

Recomendada a suspensão do serviço de bordo nos voos nacionais. No caso de manutenção desse serviço, priorizar alimentos e bebidas em embalagens individuais, higienizadas antes do serviço. Nos voos internacionais, deve ser priorizado alimentos e bebidas em embalagens individuais, higienizadas antes do serviço.

44 cidades atendidas

Segundo a ANAC, a  malha essencial do mês de maio está atendendo 44 cidades, somando apenas 1.254 voos semanais contra os 14.781 previstos para o período, uma redução de 90% para o mercado doméstico.

No mercado internacional, a redução é de praticamente 100%, sendo os voos poucos existentes focados em repatriação de brasileiros que estão no exterior e transporte de carga.

A novas medidas sanitárias e a malha aérea essencial buscam proteger os passageiros e profissionais que precisam se deslocar, além de preparar o setor aéreo para o momento de retomada da demanda pelo transporte.

Em abril a demanda por voos domésticos recuou 93,1% em abril e oferta foi reduzida em 91,6%. No mercado internacional, a redução de demanda chegou a 96,1% e a oferta está 91,1% menor do que no mesmo período do ano passado.

Governo anuncia medidas para que o Brasil receba 12 milhões de turistas estrangeiros por ano

 Abertura de capital 100% estrangeiro para o setor aéreo e criação do visto eletrônico fazem parte do pacote anunciado pelo Ministério do Turismo

O Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil, prevê a abertura de todo capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento internacional. Atualmente esse limite é de 20%. Com a abertura para o capital estrangeiro, nosso objetivo é aumentar a competitividade entre as empresas e, consequentemente, reduzindo preços e oferecendo mais rotas e mais destinos. E essa iniciativa conta com apoio da população”, disse o ministro do Turismo, Marx Beltrão .

Um estudo recente do MTur mostrou que 73% dos brasileiros é a favor de ter mais empresas aéreas operando no território nacional”. A ideia, a partir do Brasil + Turismo, é mudar o cenário e saltar de 6,5 milhões de turistas estrangeiros no país por ano (dado de 2016) para 12 milhões em 2022. A estimativa é de que a receita com os visitantes passe dos US$ 6 bilhões anuais para US$ 19 bilhões. Outro impacto esperado é a inserção de 40 milhões de brasileiros no mercado consumidor de viagens. Atualmente, menos da metade da população viaja todos os anos (cerca de 60 milhões).

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A criação de quase 6 milhões de empregos é outra das consequências esperadas como resultado do Brasil + Turismo. Em âmbito mundial, o setor responde por um em cada 11 empregos (9%) de acordo com a OMT. No Brasil, o turismo emprega direta e indiretamente 7 milhões de pessoas.

» Medidas para impulsionar o turismo no Brasil:

Emissão de Vistos Eletrônicos

O Ministério do Turismo propôs ao Ministério de Relações Exteriores a implantação do visto eletrônico para países estratégicos. Até o fim de 2017, a ideia é que a medida passe a valer para turistas de EUA, Canadá, Austrália e Japão, que são grandes emissores de turistas internacionais com alto poder aquisitivo. A concessão de vistos eletrônicos transforma todo o período de solicitação, pagamento de taxas, análise, concessão e emissão de visto num processo de apenas 48 horas. Tudo pode ser feito via web ou por um aplicativo, sem burocracia.

Ampliação da conectividade aérea

Alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro. O objetivo é aumentar a competitividade, o número de voos e de turistas viajando dentro do país, além de ampliar a malha aérea regional para possibilitar o deslocamento de mais visitantes nacionais e internacionais.

Modernização do modelo de gestão da Embratur

Mudança da natureza jurídica de autarquia para Serviço Social Autônomo e do nome da instituição, que será alterado para Embratur – Agência Brasileira de Promoção do Turismo. Com a alteração da natureza, a Agência poderá atuar de forma mais competitiva no mercado turístico internacional; receber recursos privados para o desenvolvimento de projetos de interesses comuns, com reduzida burocracia; modernizar a gestão de pessoal; e manter estrutura física e quadro de pessoal no exterior.

Para o financiamento da nova Embratur, será destinado um percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. Além desses recursos, podem constituir receitas da Embratur recursos transferidos de dotações consignadas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Modernização da Lei Geral do Turismo (LGT)

Envio ao Congresso Nacional, em regime de urgência, de 118 proposta de alterações na Lei Geral do Turismo. O objetivo é adequar a legislação brasileira à dinâmica atual da atividade turística, com desburocratização dos processos e maior integração com a iniciativa privada.

Melhor aproveitamento de áreas da União

Entrega ao Ministério do Turismo das áreas de domínio da União localizadas em locais com potencial para o desenvolvimento do turismo, para fins de gestão, regularização e concessão.

Qualificação profissional

Intensificação dos programas e parcerias para qualificação profissional de jovens e adultos para melhor atendimento aos turistas. São três iniciativas de qualificação dentro do Brasil + Turismo: a primeira, presencial e voltada para jovens do ensino médio (10 mil vagas através de parceria com o Ministério da Educação – MedioTec); a segunda, online voltada para profissionais da linha de frente ao atendimento ao turista; e a terceira iniciativa envolve qualificação internacional. O MTur irá selecionar 120 alunos de cursos técnicos e de graduação de instituições públicas e privadas para três meses de treinamento no Reino Unido.

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Atualização do Mapa do Turismo Brasileiro

Atualização a cada dois anos do Mapa para que os municípios se organizem e que os recursos federais sejam direcionados para as regiões realmente vocacionadas ao Turismo. Na última atualização (2016), o país passou de 3.345 municípios turísticos (2013) para 2.175 em 291 regiões turísticas.

Fortalecimento dos órgãos estaduais de turismo

Repasse de R$ 5,4 milhões para os Órgãos Estaduais de Turismo, objetivando a estruturação das regiões turísticas do Mapa Brasileiro do Turismo. Os recursos serão destinados para elaboração de projetos executivos, planos de desenvolvimento integrado do Turismo Sustentável e de Marketing; entre outros.

Parceria com a ANTT

Intensificação da fiscalização do transporte turístico nas rodovias brasileiras, por meio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A ideia é que o órgão utilize suas rotinas de fiscalização para verificar se os prestadores de transporte turístico estão devidamente cadastrados no Cadastur, do Ministério do Turismo.

Parques Temáticos

Adequação do conceito de parques temáticos dentro da Lei Geral do Turismo e nos decretos e portarias relacionados. Com a mudança, as receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço do parque poderão ser abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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