O Governo Federal publicou no dia 19 de março de 2020 a Medida Provisória nº 925 que prevê medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia do Covid-19. No que se refere ao consumidor, a referida Medida Provisória prevê, em seu artigo 3º, que: o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Além disso, os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para a utilização na aquisição de passagem no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. Cabe destacar que essas medidas são aplicáveis aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENACON, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, e as companhias aéreas, TAM, GOL, Passaredo, MAP e Azul, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (AC), de abrangência nacional, com o fim de estabelecer obrigações para o cumprimento e a observância dos regramentos relativos aos cancelamentos de voos, política de remarcação e reembolsos, em função direta ou indireta da pandemia de Covid-19.
Confira as principais obrigações estabelecidas, referentes às passagens adquiridas até a data da assinatura do TAC
A possibilidade de remarcação, por uma única vez, de voo nacional ou internacional sem a cobrança de taxa de remarcação ou diferença tarifária, respeitados a mesma origem e destino, para os voos operados entre os dias 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020
A possibilidade de remarcação gratuita, para todo o período de validade do bilhete, de voo nacional ou internacional a ser operado no período considerado de “alta temporada” (julho, dezembro e janeiro) e feriados
A possibilidade de remarcação gratuita, para todo o período de validade do bilhete, de voo nacional ou internacional a ser operado no período não compreendido pela “alta temporada” e feriados, ou caso o passageio pretenda remarcar para período “alta temporada” e feriados, estará sujeito ao pagamento de diferença tarifária
A possibilidade de cancelamento de voo nacional ou internacional sem a cobrança de taxa de remarcação ou multas, para voos a serem operados entre os dias 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020, mantendo o valor integral em crédito que será válido por um ano a contar da data do voo
A possibilidade de solicitar reembolso sujeito, contudo, às multas e taxas contratualmente previstas, e o valor residual será restituído em até 12 (doze) meses, a contar da solicitação feita pelo passageiro.
Veja abaixo outras análises do CSMV
Claramente, todas essas regras estabelecidas e estudos realizados pelos órgãos públicos brasileiros têm por objetivo mitigar a crise do setor da aviação civil brasileira, adotando-se as necessárias medidas para a subsistência das companhias aéreas, diante da situação excepcional instaurada no país e no mundo, ponderando, contudo, a observância dos direitos dos consumidores.
Observe-se que, se por um lado, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece, por exemplo, em seu artigo 14, caput, a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço, noutra vertente, o Código Civil é claro no artigo 393, caput e parágrafo único, que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de força maior, ou seja, em situação alheia a sua vontade e que foge a sua previsibilidade, como é o caso da Covid-19.
Com efeito, não é justo que o consumidor seja onerado com taxas ou tarifas, que seriam regularmente cobradas em uma situação de normalidade, se o cancelamento ou o adiamento da sua viagem ocorre por fatores extraordinários, alheios a sua vontade. No entanto, da mesma forma, não é razoável que as companhias aéreas sofram enormes prejuízos financeiros, que possam dificultar a sua manutenção no mercado ou até vir a causar sua a falência, por serem obrigadas, indiscriminadamente, a restituírem a maior parte dos valores pagos pelas passagens aéreas vendidas, em razão de dessa mesma situação de exceção, quando existem alternativas que podem garantir os direitos dos consumidores sem causar danos ainda maiores do que aqueles já sofridos pelas companhias aéreas.
Conforme determinam os artigos 113, 422 e 478 do Código Civil, bem como o artigo 51, IV, do CDC, em momentos delicados como este que o país está vivenciando, é essencial que todas as relações jurídicas, principalmente as que envolve o consumo, sejam pautadas nos princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, evitando-se a todo custo a onerosidade excessiva a qualquer das partes.
André Muszkat é advogado, Mestre em Direito Processual Civil na PUC-SP. É especialista em Direito do Consumidor pela PUC-SP e em Contratos Empresariais pela FGV-GV Law. Sócio do CSMV Advogados responsável pela área Contenciosa Cível, atuante em questões de Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor, Recuperação de Crédito e Contencioso Societário.
Lívia Dornelas Resende é advogada Associada atuante no Contencioso Cível, especialista em Ações Coletivas, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Ambiental do CSMV Advogados. Possui LL.M. em Direito: Litigation pela Fundação Getúlio Vargas – FGV Rio (2015). É Pós-graduada em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
