Também foi aprovado um artigo que proíbe a cobrança do despacho de uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos.
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22/05) o Projeto de Lei de Conversão 12/2019, oriundo da MP 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A matéria vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Pela legislação atual, o limite de capital estrangeiro é de 20%.
Também foi aprovado um artigo que proíbe a cobrança do despacho de uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos. Na terça-feira (21/05) a Medida Provisória (MP) foi aprovada na Câmara dos Deputados. As companhias aéreas são contra o fim da cobrança.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado prevê a gratuidade de uma mala de até 23 quilos nos aviões acima de 31 assentos, até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares e até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que o Planalto se compromete a assinar um decreto, ou apoiar um projeto de lei, para que as empresas aéreas operem, pelo menos, 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos.
A cota de 5% foi incluída na Medida Provisória, mas foi retirada do projeto quando o texto passou pela Câmara dos Deputados.
As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, conforme lei específica.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, divulgou nesta tarde o conteúdo da Medida Provisória (MP) que mudou o Código Brasileiro de Aeronáutica, revogando a limitação ao capital estrangeiro em empresas aéreas e adequando-o ao texto constitucional. Antes o limite de capital estrangeiro era de 20% e a partir da MP passa a ser de 100%.
[read more=”Leia mais…” less=”Recolher”]
Segundo o ministro, o texto deixa claro que a exploração dos serviços aéreos poderá ser feita por empresa constituída segundo as leis brasileiras com sede de administração no Brasil o que deve ser benéfico para a geração de empregos na medida em que as profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, conforme lei específica.
EMPREGOS
O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes.
Essa tendência estimula a desconcentração do mercado doméstico, a inovação tecnológica, o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais, a redução da tarifa aérea média paga pelo passageiro e a inclusão de maior parcela da sociedade no transporte aéreo. Espera-se o aumento da competição no mercado doméstico, além da geração de empregos diretos e indiretos no país.
POSIÇÃO ESTRATÉGICA
A adoção de uma nova forma de participação de capital segue uma tendência de abertura já verificada em outros Países e equipara o mercado de aviação ao que já é adotado em praticamente todos os setores da economia. No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição.
CONCORRÊNCIA
A modernização do CBA era defendida pelos técnicos do Governo e da ANAC há anos para fazer jus ao novo contexto econômico e de mercado. As regras antigas, datadas da década de 60, foram apontadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE como uma barreira ao crescimento do setor e à desconcentração do mercado de transporte aéreo. Além do CADE, os Ministérios de Transportes, Portos e Aviação Civil e do Turismo; o Tribunal de Contas da União, e decisões judiciais, emitiram posicionamentos favoráveis ao fim da restrição.
Os hotéis do Rio de Janeiro já estão se preparando para mais um evento internacional na Cidade Maravilhosa.
O Conselho da União Internacional dos Arquitetos (UIA), reunido em Oaxacha (México), aprovou na última sexta-feira (18/05), por unanimidade, a indicação da cidade do Rio de Janeiro como a Capital Mundial da Arquitetura UIA/UNESCO 2020. A obtenção do título faz parte do programa proposto pela Prefeitura do Rio e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) para 2020, quando a capital fluminense sediará o 27º Congresso Mundial de Arquitetos.
Cabe à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) agora fazer a designação formal do título, conforme contrato firmado com a UIA. Para o presidente do Comitê Executivo do UIA2020RIO, Sérgio Magalhães, o principal legado para a cidade, com o programa do Rio Capital Mundial da Arquitetura UIA/Unesco, será voltar o olhar das autoridades públicas e da sociedade para os atuais desafios urbanos, em busca da construção de cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis.
A cerimônia de assinatura da designação do Rio Capital Mundial da Arquitetura UIA/UNESCO 2020 ocorrerá em agosto deste ano. A programação dialoga diretamente com o 27º Congresso Mundial de Arquitetos, maior evento internacional do setor, que tem expectativa de atrair 25 mil arquitetos e urbanistas de todo o mundo para o Rio de Janeiro.
Os hotéisdo Rio de Janeiro já estão se preparando para mais um evento internacional no Rio de Janeiro. O evento servirá para atrair novos turistas estrangeiros para a “Cidade Maravilhosa”. A foto acima é do Museu do Amanhã, na Praça Mauá, um dos empreendimentos que colocou o Rio de Janeiro em destaque na arquitetura mundial.
Segundo o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Andrade, a programação inicia com o réveillon, que terá como tema ‘Todos os mundos. Um só mundo. Arquitetura 21’, o mesmo do programa Rio Capital Mundial da Arquitetura e do congresso mundial que vamos sediar.
Abertura de capital 100% estrangeiro para o setor aéreo e criação do visto eletrônico fazem parte do pacote anunciado pelo Ministério do Turismo
O Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil, prevê a abertura de todo capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento internacional. Atualmente esse limite é de 20%. “Com a abertura para o capital estrangeiro, nosso objetivo é aumentar a competitividade entre as empresas e, consequentemente, reduzindo preços e oferecendo mais rotas e mais destinos. E essa iniciativa conta com apoio da população”, disse o ministro do Turismo, Marx Beltrão .
Um estudo recente do MTur mostrou que 73% dos brasileiros é a favor de ter mais empresas aéreas operando no território nacional”. A ideia, a partir do Brasil + Turismo, é mudar o cenário e saltar de 6,5 milhões de turistas estrangeiros no país por ano (dado de 2016) para 12 milhões em 2022. A estimativa é de que a receita com os visitantes passe dos US$ 6 bilhões anuais para US$ 19 bilhões. Outro impacto esperado é a inserção de 40 milhões de brasileiros no mercado consumidor de viagens. Atualmente, menos da metade da população viaja todos os anos (cerca de 60 milhões).
A criação de quase 6 milhões de empregos é outra das consequências esperadas como resultado do Brasil + Turismo. Em âmbito mundial, o setor responde por um em cada 11 empregos (9%) de acordo com a OMT. No Brasil, o turismo emprega direta e indiretamente 7 milhões de pessoas.
» Medidas para impulsionar o turismo no Brasil:
Emissão de Vistos Eletrônicos
O Ministério do Turismo propôs ao Ministério de Relações Exteriores a implantação do visto eletrônico para países estratégicos. Até o fim de 2017, a ideia é que a medida passe a valer para turistas de EUA, Canadá, Austrália e Japão, que são grandes emissores de turistas internacionais com alto poder aquisitivo. A concessão de vistos eletrônicos transforma todo o período de solicitação, pagamento de taxas, análise, concessão e emissão de visto num processo de apenas 48 horas. Tudo pode ser feito via web ou por um aplicativo, sem burocracia.
Ampliação da conectividade aérea
Alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro. O objetivo é aumentar a competitividade, o número de voos e de turistas viajando dentro do país, além de ampliar a malha aérea regional para possibilitar o deslocamento de mais visitantes nacionais e internacionais.
Modernização do modelo de gestão da Embratur
Mudança da natureza jurídica de autarquia para Serviço Social Autônomo e do nome da instituição, que será alterado para Embratur – Agência Brasileira de Promoção do Turismo. Com a alteração da natureza, a Agência poderá atuar de forma mais competitiva no mercado turístico internacional; receber recursos privados para o desenvolvimento de projetos de interesses comuns, com reduzida burocracia; modernizar a gestão de pessoal; e manter estrutura física e quadro de pessoal no exterior.
Para o financiamento da nova Embratur, será destinado um percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. Além desses recursos, podem constituir receitas da Embratur recursos transferidos de dotações consignadas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Modernização da Lei Geral do Turismo (LGT)
Envio ao Congresso Nacional, em regime de urgência, de 118 proposta de alterações na Lei Geral do Turismo. O objetivo é adequar a legislação brasileira à dinâmica atual da atividade turística, com desburocratização dos processos e maior integração com a iniciativa privada.
Melhor aproveitamento de áreas da União
Entrega ao Ministério do Turismo das áreas de domínio da União localizadas em locais com potencial para o desenvolvimento do turismo, para fins de gestão, regularização e concessão.
Qualificação profissional
Intensificação dos programas e parcerias para qualificação profissional de jovens e adultos para melhor atendimento aos turistas. São três iniciativas de qualificação dentro do Brasil + Turismo: a primeira, presencial e voltada para jovens do ensino médio (10 mil vagas através de parceria com o Ministério da Educação – MedioTec); a segunda, online voltada para profissionais da linha de frente ao atendimento ao turista; e a terceira iniciativa envolve qualificação internacional. O MTur irá selecionar 120 alunos de cursos técnicos e de graduação de instituições públicas e privadas para três meses de treinamento no Reino Unido.
Atualização do Mapa do Turismo Brasileiro
Atualização a cada dois anos do Mapa para que os municípios se organizem e que os recursos federais sejam direcionados para as regiões realmente vocacionadas ao Turismo. Na última atualização (2016), o país passou de 3.345 municípios turísticos (2013) para 2.175 em 291 regiões turísticas.
Fortalecimento dos órgãos estaduais de turismo
Repasse de R$ 5,4 milhões para os Órgãos Estaduais de Turismo, objetivando a estruturação das regiões turísticas do Mapa Brasileiro do Turismo. Os recursos serão destinados para elaboração de projetos executivos, planos de desenvolvimento integrado do Turismo Sustentável e de Marketing; entre outros.
Parceria com a ANTT
Intensificação da fiscalização do transporte turístico nas rodovias brasileiras, por meio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ideia é que o órgão utilize suas rotinas de fiscalização para verificar se os prestadores de transporte turístico estão devidamente cadastrados no Cadastur, do Ministério do Turismo.
Parques Temáticos
Adequação do conceito de parques temáticos dentro da Lei Geral do Turismo e nos decretos e portarias relacionados. Com a mudança, as receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço do parque poderão ser abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
