Companhia aérea não pode cancelar bilhete de volta quando o passageiro não usar o trecho de ida, decide STJ

O colegiado do Superior Tribunal de Justiça condenou a Gol ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro que teve a passagem cancelada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A decisão foi unânime,


[read more=”Leia mais…” less=”Recolher”]

O julgamento no STJ ocorreu em função a um processo movido por William Oliver Topal e Luciane Fontana da Silva referente a viagem do dia 30 de dezembro de 2015. O casla alegou que  adquiriu passagens entre São Paulo e Brasília, pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos. Por engano, eles acabaram selecionando na reserva o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), motivo pelo qual tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.

Ao tentar fazer o check-in no retorno, foram informados pela Gol de que não poderiam embarcar, pois suas reservas de volta haviam sido canceladas por causa do no show no momento da ida. Por isso, tiveram que comprar novas passagens.

RECURSOS

O pedido de indenização por danos morais e materiais foi julgado improcedente em primeiro grau, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para o tribunal, o equívoco dos clientes quanto ao aeroporto de partida gerou o cancelamento automático do voo de retorno, não havendo abuso, venda casada ou outras violações ao CDC.

O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos pelos passagens, o colegiado condenou a Gol ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.

VENDA CASADA

O ministro Marco Aurélio Bellizze apontou inicialmente que, entre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor trazidos pelo CDC, destaca-se o artigo 51, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 da lei fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.

“No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual”, afirmou o ministro.

REGRAS DA ANAC

Pelas regras d Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),sobre direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo, que entram em vigor a partir de 14/03/17, o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta. Segundo a ANAC, o passageiro precisa comunicar à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida. Pela decisão do STJ, a companhia não poderá cancelar o bilhete mesmo quando o passageiro não entrar em contato com a companhia.

ACESSE QUI A DECISÃO COMPLETA DO STJ

VAI VIAJAR? GARANTA AQUI PASSAGENS AÉREAS COM DESCONTOS ESPECIAIS

[/read]

Descubra quais itens são permitidos na sua bagagem de mão

Em voos internacionais existe restrição para o transporte de quaisquer líquidos e géis que estiverem em embalagens com mais de 100ml.

Pelas novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o passageiro tem direito de levar com ele na cabine da aeronave até 10 Kg sem qualquer custo extra.

Por medidas de segurança, não podem entrar na mala de mão objetos cortantes e produtos inflamáveis ou explosíveis. Para voos internacionais, frascos com líquidos com mais de 100 ml também não são admitidos. Na dúvida, consulte a empresa aérea.

Evite despachar bagagens que contenham objetos de valor, tais como: joias, dinheiro, eletroeletrônicos (celulares, notebooks, filmadoras etc.). Esses objetos devem ser transportados, de preferência, na bagagem de mão.

folha01

Confira alguns exemplos do que você não pode carregar na bagagem de mão.

Armas
De fogo, de pressão, de choque elétrico ou químicas (inclusive réplicas ou de brinquedo), estilingue, sprays de pimenta, ácidos ou neutralizantes.

Objetos pontiagudos ou cortantes
Machados, picadores de gelo, estiletes, equipamentos de artes marciais, navalhas, facas, tesouras, canivetes ou instrumentos multifuncionais com lâminas superiores a 6 cm (ilustração de tesoura grande com X e pequena com tique de sim
 
Ferramentas de trabalho
Pés de cabra e alavancas similares, furadeiras e brocas (inclusive portáteis e sem fio), chaves e fendas e cinzéis com lâmina ou haste superior a 6 cm, serras (inclusive portáteis ou sem fio), maçaricos, martelos, marretas, pistolas de pregos (e similares), dispositivos de alarmes

Substâncias explosivas, incendiárias ou inflamáveis

Explosivos, munições, espoletas, fusíveis, detonadores, estopins, minas, granadas ou similares, fotos de artifício, cartuchos geradores de fumaça, dinamite, pólvora, pós metálicos e similares, líquidos inflamáveis, aerossóis, gases inflamáveis, isqueiros do tipo maçarico, repelentes de animais em aerossóis

Substâncias químicas, tóxicas e outros itens perigosos

Cloro, alvejantes líquidos, baterias com líquidos corrosivos derramáveis, mercúrio, ácidos, venenos, materiais infecciosos e radioativos.

rao15

Confira alguns exemplos de itens que podem ser transportados na bagagem de mão (de acordo com o nível de segurança do voo). Na dúvida, consulte antecipadamente a empresa aérea ou evite carrega-los!

Saca-rolhas, canetas, lápis e lapiseira inferiores a 15 cm, isqueiro com gás ou fluido inferior a 8 cm, fósforos (uma caixa com até 40 unidades por passageiro), bengalas, raquetes de tênis, guarda-chuvas e martelinho usados em exames médicos

Confira alguns exemplos de itens que causam dúvidas e que podem ser levados na bagagem de mão

Aparelho de barbear em cartucho, objetos com lâminas inferiores a 6 cm (inclusive canivetes, cortadores de unha, tesourinhas sem ponta e pinças), aerossóis de uso médico ou de higiene pessoal (até quatro frascos de no máximo 300 ml ou 300 g por passageiro, termômetros de medição térmica, relógio de pulso com alarme, eletrônicos permitidos a bordo (consulte antecipadamente a companhia aérea)
 
Importante!
– Em voos internacionais existe restrição para o transporte de quaisquer líquidos e géis que estiverem em embalagens com mais de 100ml e o limite máximo de líquidos a ser transportado deve caber em uma embalagem plástica transparente de no máximo 1 litro com fechamento hermético (tipo ziplock).

-Todos os líquidos e géis devem estar acondicionados na embalagem plástica de forma a facilitar a inspeção pelo agente de proteção. Lembre-se que de líquidos considerados perigosos não podem acessar as áreas restritas de segurança, mesmo em quantidade inferior a 100ml.

– Medicamentos (com prescrição médica), alimentação de bebês e líquidos de dietas especiais poderão ser transportados na quantidade necessária à utilização no período total de voo (incluídas eventuais escalas) e deverão ser apresentados no momento da inspeção de segurança.

Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil

GARANTA AQUI SUA PASSAGEM DE AVIÃO COM ECONOMIA

250x250

Saiba o que você pode levar no trem de passageiros da Vale. Bicicleta não pode!

Nos meses de dezembro e
janeiro, período considerado alta temporada, é praticamente
impossível conseguir passagens para viagem de última hora no trem
de passageiros da Vale que faz a ligação de Minas Gerais com o
Espírito Santo. Nos últimos dias vários passageiros foram
impedidos de embarcar com bicicletas. A Vale não libera esse tipo de
transporte. Confira abaixo o que você pode levar no trem.

No início deste mês
a Vale determinou aos agentes de todas as estações que não liberem
a entrada de equipamentos eletrônicos ou eletrodomésticos. Se o
equipamento for pequeno, coloque em uma embalagem como se fosse sua
bagagem. Lembrando que cada passageiro pode levar até 35 quilos.
No trem não é
permitido o uso de bebidas alcoólicas. Também é proibido fumar,
inclusive nas varandas. A Vale também não permite o transporte de
animais, nem mesmo os de pequeno porte levados em caixas pequenas. Você pode levar alimentos. A viagem dura cerca de 12 horas. No trem há um vagão restaurante onde são você pode até almoçar.
HTML Snippets Powered By : XYZScripts.com