Companhia aérea não pode cancelar bilhete de volta quando o passageiro não usar o trecho de ida, decide STJ

O colegiado do Superior Tribunal de Justiça condenou a Gol ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro que teve a passagem cancelada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A decisão foi unânime,


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O julgamento no STJ ocorreu em função a um processo movido por William Oliver Topal e Luciane Fontana da Silva referente a viagem do dia 30 de dezembro de 2015. O casla alegou que  adquiriu passagens entre São Paulo e Brasília, pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos. Por engano, eles acabaram selecionando na reserva o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), motivo pelo qual tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.

Ao tentar fazer o check-in no retorno, foram informados pela Gol de que não poderiam embarcar, pois suas reservas de volta haviam sido canceladas por causa do no show no momento da ida. Por isso, tiveram que comprar novas passagens.

RECURSOS

O pedido de indenização por danos morais e materiais foi julgado improcedente em primeiro grau, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para o tribunal, o equívoco dos clientes quanto ao aeroporto de partida gerou o cancelamento automático do voo de retorno, não havendo abuso, venda casada ou outras violações ao CDC.

O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos pelos passagens, o colegiado condenou a Gol ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.

VENDA CASADA

O ministro Marco Aurélio Bellizze apontou inicialmente que, entre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor trazidos pelo CDC, destaca-se o artigo 51, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 da lei fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.

“No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual”, afirmou o ministro.

REGRAS DA ANAC

Pelas regras d Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),sobre direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo, que entram em vigor a partir de 14/03/17, o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta. Segundo a ANAC, o passageiro precisa comunicar à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida. Pela decisão do STJ, a companhia não poderá cancelar o bilhete mesmo quando o passageiro não entrar em contato com a companhia.

ACESSE QUI A DECISÃO COMPLETA DO STJ

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LATAM vende passagens para Alemanha com opção de compra dos bilhetes do trem

Serviço está disponível para quem pretende viajar para as cidades de Hanover, Hamburgo, Leipzig, Munique, Nuremberg ou Stuttgart.

A LATAM Airlines Brasil firmou nova parceria para ampliar ainda mais a conectividade para quem quer viajar pela Alemanha. Os passageiros que voam com a companhia de São Paulo para Frankfurt têm a opção a partir de agora de adquirir no mesmo bilhete uma conexão direta com a Deutsche Bahn AG para seguir de trem até as cidades de Hanover, Hamburgo, Leipzig, Munique, Nuremberg ou Stuttgart.

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A escolha pelo trecho operado em trens pode ser feita no momento da compra das passagens aéreas pelo site da LATAM. Ao selecionar uma das seis cidades como destino, partindo de São Paulo, o sistema oferecerá ao cliente as opções de conexão em Frankfurt, incluindo trechos operados pela Deutsche Bahn.

A TAM agora faz parte do Grupo LATAM Airlines, resultado da fusão com a LAN Chile, marca que também deixou de existir. Você encontra voos promocionais no site da LATAM para 140 destinos em 25 países.

O grupo oferece voos para seis mercados domésticos da América Latina (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador e Peru) e mantém operações internacionais na região e para Europa, Estados Unidos, Caribe, Oceania e África.

 

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Promoção em três companhias áreas garante passagem de ida e volta a partir de R$ 130

As companhias Gol, TAM e Azul estão com uma promoção que
fica no ar até 8 horas de segunda-feira (17).  As passagens de Belo Horizonte para o Rio de
Janeiro estão sendo vendidas por 180 na TAM, Gol e a Azul. Esses
valores são de ida e volta e já estão com as taxas de embarques incluídas.  A promoção vale para viagem entre os meses de
abril e maio, exceto os feriados.

Gol e Azul anunciaram na promoção deste fim de semana que a
volta custa R$ 39. Como sempre acontece, claro, a ida é sempre mais cara, mas
em alguns trechos os valores estão razoáveis. Na ponte aérea Rio/São Paulo o
menor preço é oferecido pela Gol (R$ 192,04). Na TAM o custo deste trecho é de
R$ 224,12. Se a viagem for pela Azul, no trecho Santos Dumont/Campinas, onde a
companhia oferece ônibus de graça para São Paulo, você vai pagar R$ 203,02. Nos
voos do Galeão para Guarulhos a Gol tem passagens por R$ 178,.92 e TAM R$ 183,12.
As três companhias estão com ótimos preços nas viagens do
Rio de Janeiro para Vitória, ou no sentido inverso. Na Gol e TAM as passagens
estão sendo vendidas por R$ 130 e na Azul por R$ 140. Nas viagens de Belo
Horizonte para Vitória na Gol você vai pagar R$ 156,02 na Azul R$ 284,42. As
duas empresas citadas são as únicas que oferecem voos diretos entre as duas
cidades.
Não é preciso digitar nenhum código promocional para
conseguir os menores preços. As companhias oferecem os menores preços se você
comprar a ida e a volta e se a viagem for numa terça, quarta ou sábado. Os
valores citados nesta matéria não são encontrados para viagem nos feriados.

Acesse aqui o site da Azul

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