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Saiba tudo sobre a Medida Provisória que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos

Segundo entidades do setor, a taxa de cancelamento de viagens em março ultrapassou os 85%, reforçando que o turismo é um dos segmentos mais afetados pelo surto da covid-19.

A Medida Provisória 948 que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08/04). O documento foi elaborado em função dos fortes impactos da pandemia do coronavírus no Turismo e na Cultura.

Segundo entidades do setor, a taxa de cancelamento de viagens em março ultrapassou os 85%, reforçando que o turismo é um dos segmentos mais afetados pelo surto da covid-19. . O objetivo da MP, produzida pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período de crise.

Segundo a MP, em caso de cancelamento de serviços como pacotes turísticos e reservas em meios de hospedagem, além de eventos – shows e espetáculos-, cinema, teatro, plataforma digitais de venda de ingressos, entre outros, o prestador de serviços ou sociedade empresarial não será obrigado a reembolsar valores pagos pelo consumidor imediatamente desde que ofereça opções ao consumidor.

REMARCAÇÃO OU CRÉDITO

A nova MP traça três cenários distintos para casos de cancelamento.

O primeiro trata da possibilidade de remarcação e caberá aos prestadores a remarcação dos serviços, reservas e eventos cancelados.

O segundo fala da disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de novos ou outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas.

A terceira trata da possibilidade de acordo a ser formalizado com o consumidor para restituição dos valores. Caso o prestador não ofereça essas opções, ele deverá reembolsar o cliente do valor pago, no período de 12 meses após o fim da pandemia, com correção monetária.

Os consumidores poderão optar por uma das alternativas sem qualquer custo adicional, taxa ou multa, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 dias, a contar da publicação da Medida Provisória. Ou seja, 06 de julho.

No caso de a opção for a de restituição do valor recebido do consumidor, o prestador de serviços ou sociedade empresarial poderá restituir o valor recebido no prazo de até 12 meses a partir do encerramento do estado de emergência em saúde pública provocado pelo coronavírus. Essa regra tem de observar as cláusulas contratuais, se existentes.

Benefícios aos artistas já contratados que forem impactados por cancelamentos de eventos, inclusive de shows, eventos culturais, rodeios e espetáculos musicais e de artes cênicas, também estão previstos na Medida Provisória.

O texto exclui a obrigação de reembolso imediato de valores dos serviços ou cachês já pagos, desde que o evento seja remarcado no período de até 12 meses após decretado o fim da pandemia.

Quem poderá se valer dessas novas regras – São contemplados pela Medida Provisória:

Meios de hospedagem

Agências de turismo

Transportadoras turísticas

Organizadoras de eventos

Parques temáticos e acampamentos turísticos no quesito de prestadores de serviços.

No setor cultural

A medida valerá para cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, artistas (cantores, apresentadores, atores, entre outros) e contratados pelos eventos.

No campo das sociedades

A medida é válida para restaurantes, cafeterias, bares e similares; centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva.

A MP também incluiu as casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; locadoras de veículos para turistas; e prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

Frase….

“Todos os esforços do governo federal neste momento são para salvar as vidas dos brasileiros, mas precisamos cuidar para que esse setor, que é responsável por milhares de empregos no país, se torne sustentável após esse período de crise.  Em um momento adverso como este, é preciso trabalhar para que as perdas não sejam ainda maiores. É necessário pensar no depois também e garantir o direito dos consumidores e empreendedores e esse conjunto de medidas é para garantir o futuro do nosso turismo e da nossa cultura”.

Marcelo Álvaro Antônio- Ministro do Turismo

 

Casal de Minas Gerais denuncia abandono em El Calafate pela LATAM

O casal tenta voltar para Minas Gerais desde o dia 15 de março, quando o Governo da Argentina começou a fazer alertas sobre a propagação do coronavírus.

O jornalista Alex Ferreira, jornalista, 48 anos, e a esposa dele, Andreia Klein, 47 anos, de Ipatinga, no Vale do Aço, denunciam que estão abandonados pela LATAM em El Calafate,  uma pequena cidade que faz parte da patagônia argentina. A cidade fica localizada na província de Santa Cruz,  próximo à fronteira com o Chile. O casal tenta voltar para Minas Gerais desde o dia 15 de março, quando o Governo da Argentina começou a fazer alertas sobre a propagação do coronavírus. Veja abaixo vídeos gravados pelo jornalista.

Foto do casal tirada na patagônia argentina antes das restrições

A viagem de Alex Ferreira e de Andreia Klein começou no dia 2 de março deste ano. O voo do casal de quinta-feira (26/03) de El Calafate para Buenos Aires foi cancelado e não há previsão de retorno. A situação se agravou a partir desta sexta-feira quando o Governo da Argentina suspendeu todos os voos. Alex Ferreira afirma que está tendo uma despesa diária com alimentação e hospedagem de aproximadamente R$ 300.

O Consulado do Brasil em Buenos Aires está em contato com o casal, mas as restrições impostas pela Argentina dificultam qualquer tipo de ajuda. “O povo de El Calafate é muito solidário e há casos de comerciantes até reduzindo os preços dos alimentos, além de muita solidariedade a outros brasileiros que não conseguem voltar e estão enfrentando sérias dificuldades”, disse Alex Ferreira.

Em El Calafate a temperatura nesta época do ano é de cerca de 5 graus, além de muito frio. O casal está hospedado em um hostel equipado com cozinha e aquecedor, um conforto o que ameniza o sofrimento em situação de angústia. Os alimentos estão sendo preparados no hostel.

Em vídeos postados nas redes sociais, antes do cancelamento do voo, Alex Ferreira mostrou o rigor das autoridades da Argentina com o isolamento social. Usando máscara, ele contou que as pessoas só podem sair de casa para comprar alimentos sob pena de  pagamento de multa pela infração e até prisão.

Sem comunicação com a LATAM

Além do abandono pela LATAM, Alex Ferreira reclama da dificuldade de entrar em contato com a central de atendimento da companhia. O jornalista tenta o estorno do valor das passagens, mas a companhia se recusa a atendê-lo.

O casal tentou comprar passagem de El Calafate para Buenos Aires em voo da Aerolíneas Argentinas, que seria operado nesta sexta-feira, mas a transação não foi concluída em função das restrições determinadas pelo Governo da Argentina.

A LATAM foi procurada, mas não respondeu sobre a situação do casal. A companha detalhou o que está fazendo para atender os clientes aferados pelos cancelamento dos voos.

Posição da LATAM

A crise de saúde global causada pelo Coronavírus (COVID-19), alheia à vontade da LATAM, tem causado transtornos a todos, incluindo restrições de entrada/saída em diversos países, algo que gerou queda na demanda e redução na malha aérea da companhia.

Neste cenário, a companhia reforça que vem trabalhando fortemente junto às autoridades dos diversos países onde opera para trazer seus clientes de volta para casa.

Mesmo diante dessa situação alheia à sua vontade, entre 19 de março e 24 de março, o Grupo LATAM operou cerca de 60 voos especiais e repatriou mais 10 mil pessoas provenientes de diversas partes do mundo. Em paralelo, no mesmo período, a companhia realizou 3.348 voos regulares, transportando 329.769 passageiros. Para o Brasil, a LATAM já repatriou passageiros que estavam em Cusco, Lima, Londres, Jamaica, Portugal, Punta Cana, Israel e Santiago. 

Todos os passageiros impactados e até mesmo outros que ainda não tenham tido voos afetados têm à disposição a flexibilidade de remarcação de passagem, conforme as regras no site da LATAM : https://www.latam.com/pt_br/experiencia/coronavirus/.

Vídeo gravado por Alex Ferreira antes do cancelamento do voo

Enquanto isso, na Argentina sair na rua sem justificativa é pedir para ser preso. "Entre a economia e a vida, eu elegi a vida", afirmou o presidente Alberto Fernández. A medida é dura e atinge a todos. #argetinosemcasa #quarentenatotal #guerraaocoronavirus.

Posted by Alex Ferreira on Tuesday, March 24, 2020

Vídeo gravado em uma das saídas do hostel para a compra de alimentos

Quarentena total. No olho no furacão. #covid19 #apocalipsezumbi #thewalkingdead2020 . #imersãonocaos

Posted by Alex Ferreira on Sunday, March 22, 2020

 

Confira os áudios sobre o drama do casal gravados nesta sexta-feira
Início da viagem
O começo do drama
Fechamento de hospedagens
Compra de outra passagem da LATAM

Sem resposta da LATAM

Voos reagendados e cancelados

Conheça os seus direitos e o que fazer em casos de atrasos ou cancelamentos de voos

Atraso do voo por mais de quatro horas;?- Cancelamento ou interrupção do voo;?- Preterição do passageiro (embarque negado); e/ou?- Desistência da viagem pelo passageiro.

Você passa meses planejando a tão sonhada viagem de férias e quando, finalmente, chega a hora de embarcar descobre que o voo está atrasado. Ou pior: olha no painel e vê que teve o voo cancelado. E aí, o que fazer? Você sabe quais são os seus direitos?

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A jornalista Gabriela Camargos, que já sofreu com os atrasos de várias companhias, principalmente de Belo Horizonte (Confins) para Maceió, preparou esse post especial dando dica de como você pode garantir indenização de forma rápida.

Primeiro, vale lembrar das medidas estabelecidas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) nessas situações. Ela determina que nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc), o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. O auxílio é oferecido gradualmente pela empresa aérea de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque.

• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc).
• A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc).
• A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso. ?Ainda segundo a Anac, o passageiro pode solicitar reembolso quando ocorrer:

– Atraso do voo por mais de quatro horas;?- Cancelamento ou interrupção do voo;?- Preterição do passageiro (embarque negado); e/ou?- Desistência da viagem pelo passageiro.

Mas e quando essas medidas não são observadas? Ou são seguidas, mas o atraso ou cancelamento traz outros desdobramentos, como perda de diárias em hotéis ou passeios já pagos?

Nesses casos o passageiro pode (e está no direito) de recorrer à justiça. Porém, para isso, é necessário ter em mãos os documentos que provem os danos sofridos. São eles:

? Comprovante da compra da passagem (aquele que a companhia te envia por e-mail no momento da compra e que tem informações sobre a data e horário da viagem);

? Em casos de cancelamento ou realocação em outro voo, o novo bilhete emitido pela companhia (se for de papel, melhor ainda);

? Em casos de espera superior a 2 horas sem assistência, o comprovante de todos os gastos que você teve como alimentação e, se for o caso, deslocamento e diária em hotel;

? Em casos de perda de diárias em hotéis ou passeios já pagos, os comprovantes das compras e reservas.

Tendo todos esses documentos em mãos, é hora de fazer contato com um advogado.

Mas é necessário contratar um advogado? Necessário não é. Você mesmo pode entrar com o processo, entretanto se não está habituado com a linguagem e trâmites do direito, ter alguém ao seu lado com esse conhecimento faz toda a diferença no êxito da causa. Falo isso por experiência. Já entrei com ações contra duas companhias aéreas por atrasos em voos e falta de assistência e nas duas vezes fui indenizada graças ao trabalho do meu advogado.

Foi super simples. Quando já estava com todos esses documentos, entrei em contato com ele, relatei o que havia acontecido e pronto. Ele entrou com a ação e eu só tive que comparecer às audiências.

Você deve estar se perguntando: mas esse advogado não cobra pelo serviço. Claro que sim! Mas o bacana é que o pagamento só é feito se ele ganhar a ação. É isso mesmo. O acordado é que se a ação for ganha, 30% do valor fica com ele. Entretanto, se não houver indenização ele não ganha nada.

Então se você está aí, amargando um prejuízo ou incomodado com transtornos decorrentes de atrasos ou cancelamentos de algum voo que faria já sabe o que fazer, né?

Para quem quiser, deixo a indicação do advogado que sempre me auxilia nesses casos. Vale a pena procura-lo e fazer valer os seus direitos.

Allan Kardec Saraiva
allan.k.saraiva@gmail.com

Texto produzido por Gabriela Camargos.

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Justiça do Rio limita em 5% teto de cobrança por cancelamento ou alteração das passagens aéreas

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta semana que as
companhias TAM, Gol, Azul limitem em no máximo 5% do valor da
passagem em caso de cancelamento ou alteração. Se a decisão for
descumprida, as empresas poderão ser obrigadas a pagar multa diária
de R$ 2.000 por infração, limitada ao dobro do preço pago pela
passagem.

As companhias aéreas foram condenadas ainda por danos materiais e
morais, causados aos consumidores, individualmente considerados, a
serem apurados em fase de liquidação de sentença, bem como a
ressarcir na forma simples os consumidores pelos valores pagos
indevidamente. A informação é do Jonal o Globo.
A sentença do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial
do Rio é de quinta-feira (13) Segundo a decisão, as epresas terão
que cumprir o artigo 740 do Código Civil, que estabelece neste
índice (5%) o teto de cobrança sobre a importância a ser
restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, quando
da necessidade de se efetuar cancelamentos ou alterações nas
passagens aéreas compradas.

ACESSEAQUI A NOTÍCIA COMPLETA

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