Senado aprova capital 100% estrangeiro em companhias aéreas e o despacho gratuito de uma mala

Também foi aprovado um artigo que proíbe a cobrança do despacho de uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos.

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22/05) o Projeto de Lei de Conversão 12/2019, oriundo da MP 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A matéria vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).  Pela legislação atual, o limite de capital estrangeiro é de 20%.

Também foi aprovado um artigo que proíbe a cobrança do despacho de uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos. Na terça-feira (21/05) a Medida Provisória (MP) foi aprovada na Câmara dos Deputados. As companhias aéreas são contra o fim da cobrança.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado prevê a gratuidade de uma mala de até 23 quilos nos aviões acima de 31 assentos, até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares e até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que o Planalto se compromete a assinar um decreto, ou apoiar um projeto de lei, para que as empresas aéreas operem, pelo menos, 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos.

A cota de 5% foi incluída na Medida Provisória, mas foi retirada do projeto quando o texto passou pela Câmara dos Deputados.

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As empresas aéreas já cobravam por bagagens despachadas, amparadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou em 2016 a cobrança desse valor extra dos viajantes.

As companhias aéreas poderão ser proibidas de cobrar valor adicional pela marcação antecipada de assentos. Projeto neste sentido foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo Senado. A proposta coíbe práticas consideradas abusivas e garante a gratuidade na marcação de assentos para os voos ocorridos no território brasileiro. O projeto precisa ser aprovado também pelos deputados federais antes de ir para sanção presidencial e se tornar lei.


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A proposta do Senado ocorre após recente anúncio de empresas aéreas sobre cobrança pela marcação prévia de assentos em seus voos. O projeto de lei foi apresentada neste ano pelo senador José Antônio Machado Reguffe (sem partido-DF), que criticou a medida das aéreas e disse que os consumidores brasileiros ficaram “apreensivos com mais essa prática abusiva”.

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), avaliou que a cobrança para marcação dos assentos do voo não configura ilegalidade. As empresas aéreas já cobravam por bagagens despachadas, amparadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou em 2016 a cobrança desse valor extra dos viajantes.

“Não podemos permitir que tal abuso se concretize. Importante esclarecer que o ato de ‘marcar o assento’ nada mais é que a consequência natural e óbvia da própria compra da passagem aérea pelo consumidor. Nesse sentido, ao adquirir uma passagem aérea, a pessoa passa a ter o direito de ser transportado, em segurança, do local de origem ao destino, conforme contratado”, justificou o parlamentar.

No plenário, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu a aprovação do texto. “Desde fevereiro, estamos travando uma batalha. O consumidor, aquele que compra a passagem aérea, está tendo que pagar até R$15 para marcar assento. A Anac, notificada, disse que não tem nada contra, quer inclusive ajudar o consumidor, mas disse que essa matéria não está regulamentada. Portanto, o que a Anac disse? Que o Congresso Nacional pode regulamentar”, afirmou.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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