ANAC flexibiliza resolução sobre os direitos e deveres dos passageiros durante a pandemia do coronavírus

O passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas contadas do recebimento do seu comprovante de compra tem direito ao reembolso no prazo de 7 dias.

Uma decisão que merece atenção especial a quem for viajar durante a pandemia do coronavírus. A a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (12/05) a flexibilização excepcional da aplicação das regras da Resolução nº 400/2016 que trata sobre os direitos e deveres dos passageiros.

Segundo a ANAC, a flexibilização vale durante o estado de emergência causado pela pandemia de COVID-19.  A Agência afirma que a decisão busca resguardar os principais direitos dos passageiros. Está vigente desde 19 de março de 2020 a Medida Provisória nº 925, que ampliou para 12 meses o prazo de reembolso de passagens aéreas compradas até o dia 31 de dezembro de 2020.

O consumidor que precisar alterar ou cancelar a sua passagem fica isento das penalidades contratuais mediante a aceitação de crédito para utilização futura. Segundo entendimento deliberado pela Diretoria Colegiada da ANAC, a Medida Provisória nº 925 não se aplica à situação prevista no art. 11 da Resolução nº 400/2016.

O passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas contadas do recebimento do seu comprovante de compra tem direito ao reembolso no prazo de 7 dias. Essa regra se aplica às compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias contados da data de embarque.

Confira os principais pontos da flexibilização temporária e excepcional da aplicação da Resolução nº 400 da ANAC 

O transportador deve comunicar o passageiro com antecedência mínima de 24 horas sobre eventual alteração programada do voo.

A assistência material fica assegurada ao passageiro em território nacional, exceto nos casos de fechamento de fronteiras e de aeroportos por determinação de autoridades.

As manifestações dos passageiros devem ser respondidas em até 15 dias.

Nos casos de alteração programada, atraso, cancelamento ou interrupção do voo, fica assegurada a reacomodação do passageiro em voo de terceiro quando não houver disponibilidade de voo da própria empresa.

No caso de preterição (negativa de embarque) do passageiro, ficam asseguradas as disposições originais da Resolução 400/2016.

A decisão está suportada por um estudo técnico que buscou identificar potenciais problemas e oportunidades regulatórias de forma a ajustar a regulamentação às atuais condições decorrentes dos efeitos da Pandemia.

Destaque-se a drástica redução de demanda e de oferta e o maior nível de incerteza para planejamento e tomada de decisões pelos agentes econômicos.

Saiba quais são as companhias campeãs de voos cancelados

O estudo mostra que a companhia Azul foi a que mais cancelou voos no ano passado: 39 mil.

Em 2017 foram registrados mais de 72 mil voos cancelados, segundo levantamento realizado pela startup NãoVoei.com. O estudo mostra que a Azul foi a que mais cancelou voos no ano passado. Em 2017, mais de 39 mil voos da companhia foram cancelados, o que representa 17,25% do total de cancelamentos. O levantamento da startup foi realizado de acordo com os números da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).


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A segunda posição é da empresa Passaredo. Apesar da quantidade de voos da empresa ser bem menor do que a de grandes companhias, o montante de cancelamentos da empresa chega a 11,6% do total de voos cancelados. Gol e LATAM aparecem praticamente empatadas, com 6% dos cancelamentos, uma média de 26 mil voos das duas companhias juntas.

A Avianca cancelou 3.589 voos em 2017, 4,73% do total. Entre as companhias internacionais a TAP Portugal foi que a mais cancelou voos no ano passado. Foram 410, o que representa 7,09&% do total. (Veja tabela completa abaixo).

Ainda de acordo com a pesquisa da NãoVoei.com, os passageiros que tiveram voos cancelados podem receber indenização pelo transtorno causado. A média de valores recebidos para cancelamentos é de R$ 3.500 e, para atrasos superiores a 4 horas pode chegar a R$ 3.000.

O passageiro que deseja recorrer em casos de voo cancelado deve reunir o máximo de documentos e informações que comprovem o cancelamento ou atraso da viagem. Para saber mais sobre o Não.voei.com acesse aqui.

CONFIRA A LISTA COMPLETA DOS CANCELAMENTOS E ATRASOS

Empresa Aérea A tempo Atraso
+30 min.
Atraso
+60 min.
Cancelado % Cancelamento
Azul 59734 123823 7726 39863 17,25%
GOL 166313 21046 7593 14392 6,87%
LATAM 148410 25465 10091 12263 6,25%
Avianca 44637 23566 4091 3589 4,73%
Passaredo 9864 1770 1032 1666 11,62%
Copa Airlines 12425 115 290 60 0,47%
American Airlines 8171 385 1052 198 2,02%
Aerolíneas Argentinas 8896 93 140 310 3,28%
TAP Portugal 4910 288 172 410 7,09%
United Airlines 3511 130 311 81 2,01%
TOTAL 466871 196681 32498 72832 9,47%

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Comprei passagem na TAM e viajei pela Gol! Pode isso?

Você
sabia que pode ser que você compre a passagem aérea de uma determinada
companhia e viaje por outra? Duas
ou mais companhias aéreas podem participar de um mesmo voo, dividindo entre si
a comercialização de assentos. Todas as empresas envolvidas no acordo vendem
passagens, mas apenas uma delas irá operar a aeronave diretamente. Ou seja,
embora você tenha comprado a passagem da companhia X, irá realizar a viagem na
aeronave da companhia Y. Esta operação se chama codeshare ou código compartilhado e é permitida por Lei.

Nesse
caso, porém, as empresas aéreas e seus funcionários deverão informar ao
passageiro, no momento da aquisição do bilhete de passagem, que a viagem
envolverá a operação total ou parcial em código compartilhado, ou seja, que a
viagem será feita, total ou parcialmente, em aeronave de outra empresa,
indicando desde logo o nome dessa empresa, bem como a necessidade de troca de
aeronave ao longo da viagem e o tempo estimado de espera para conexões e demais
dados relevantes.
Em
situações como essa, ocorrendo qualquer transtorno durante a viagem – atraso ou
cancelamento de voo, extravio de bagagem, overbooking
– o passageiro poderá acionar qualquer uma das empresas envolvidas. Assim,
tanto a companhia aérea que vendeu a passagem para o consumidor, quanto a que
efetivamente realizou a viagem, serão igualmente responsáveis por quaisquer
danos sofridos pelo passageiro. É a chamada responsabilidade solidária. O
passageiro poderá escolher qual delas acionar ou até mesmo por acionar as duas
ao mesmo tempo. Isso vale ainda que o dano tenha sido causado exclusivamente
por uma delas, como o extravio da bagagem, por exemplo.
Assim,
a aquisição de passagem aérea em código compartilhado pode ser ainda mais
vantajosa para o passageiro, que poderá acionar todas as empresas envolvidas na
operação, independentemente de qual delas efetivamente lhe causou danos.
Artigo produzido pelo advogado Bruno Lewer
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Saiba como economizar 90% na hora de viajar com a família

Vai
viajar com crianças com menos de 2 (dois) anos? Saiba como
economizar! Embora as companhias aéreas possam cobrar pelo
transporte de crianças menores de dois anos, no caso do transporte
doméstico não poderá ser aplicada tarifa maior do que o
equivalente a 10% (dez por cento) da tarifa do adulto.

Essa
regra é válida desde que a criança não ocupe assento próprio e
esteja no colo de um passageiro com mais de doze anos de idade. A
recusa da companhia aérea ensejará a devolução em dobro do valor
a mais pago pela passagem da criança, bem como, a depender do caso,
poderá acarretar o direito a indenização por danos morais. Isso
porque viagens aéreas envolvendo crianças de tenra idade são mais
estressantes e qualquer descompasso com a programação inicial pode
ser suficiente a gerar considerável estresse, abalo e transtornos. 
 
Crianças
de pouca idade necessitam de alimentação em períodos mais curtos
de tempo, possuem alimentação específica e demandam trocas
constantes de fraldas. Isso sem contar a amplificação do estresse
do atraso de voo para uma criança e seus pais.
Por
todas essas razões, sempre que o atraso ou cancelamento de voo
envolver famílias com crianças de pouca idade, as repercussões
decorrentes da falta de assistência e informação por parte da
companhia aérea podem ensejar o direito a uma reparação moral mais
robusta.
Além
disso, vale notar que em caso de atrasos e cancelamentos a companhia
aérea deverá providenciar os cuidados necessários ao bem-estar da
criança, como local adequado de descanso e repouso, fraldas,
alimentação adequada e roupas, quando necessário. Fique atento aos
seus direitos e viaje com tranquilidade e economia.
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Por que os preços das passagens aéreas variam?

Você já deve ter se perguntado por que os
preços das passagens aéreas para um mesmo voo variam tanto, sobretudo a
depender da proximidade do dia da viagem. As empresas aéreas, normalmente, se baseiam em um mix
tarifário para alcançar mais clientes. Dessa forma, a companhia adota
preços diferenciados e promoções para voos adquiridos antecipadamente e aplicam
tarifas mais elevadas nos dias que os antecedem.
Da mesma forma, é comum que apenas alguns assentos
sejam destinados à promoções, o que, muitas vezes, dá a impressão, no momento
da escolha do assento, de que o voo está cheio, quando, muitas vezes, ainda está
vazio.
Vale notar que a tarifa aérea não sofre
interferência da Agência Reguladora – ANAC -, podendo ser estabelecida pela
companhia aérea conforme seus próprios critérios e a média de mercado. O mesmo
vale para as promoções e o número de assentos a elas destinados. Em se tratando
de liberalidade da empresa aérea, a ela caberá a estipulação das regras.
O direito das empresas de estabelecerem livremente
os seus preços está previsto em Lei.Cabe, contudo, lembrar que uma vez
anunciado, o preço deve ser respeitado. Assim, aqueles consumidores que
adquiriram bilhete para determinado voo, não podem ser surpreendidos pelo seu
cancelamento ao argumento de erro no anúncio. Uma vez anunciado, o preço deve
ser cumprido.
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Direitos.

Passageiros com necessidades especiais ou mobilidade reduzida têm direito a assistência especial

Você sabia que passageiros com necessidades especiais, mobilidade reduzida ou que, por qualquer outro motivo, necessitem de auxílio para realizar viagens aéreas podem solicitar a assistência especial necessária à companhia aérea? Alguns passageiros, ao realizar viagens aéreas, podem solicitar assistência especial. São eles: Gestantes; pessoas com mais de 60 anos de idade; lactantes; Pessoas com criança de colo; pessoas com mobilidade reduzida; Pessoas com deficiência. 

Além dessas, qualquer pessoa que, por alguma condição específica, sofra limitação na sua autonomia como passageiro, poderá solicitar assistência especial.

A assistência especial consiste em uma série de medidas que buscarão atenuar as dificuldades eventualmente enfrentadas pelo passageiro, tornando a viagem mais confortável para ele. 

Assim, por exemplo, o embarque e desembarque de passageiros que necessitam de assistência especial será realizado prioritariamente em relação aos demais.

Para tanto, esses passageiros deverão, dentro da mesma antecedência mínima exigida pela companhia para os demais passageiros em relação ao horário do voo, apresentar-se no balcão de check-in, portando, ainda documento de identificação.

Caso o passageiro necessite viajar em maca ou incubadora, ou necessite utilizar oxigênio ou qualquer outro equipamento médico, ele deverá apresentar-se com a antecedência mínima exigida pela companhia aérea.

É importante ressaltar que nesses casos específicos cada companhia poderá estabelecer os prazos mínimos exigidos para que o consumidor se apresente no dia da viagem.
Esses passageiros devem comunicar a necessidade de assistência especial à companhia aérea no momento da compra da passagem aérea ou a qualquer tempo, desde que:

– informem com antecedência de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto para a partida do voo, nos casos em que necessário acompanhante e/ou cuidados médicos especiais, como uso de maca, oxigênio ou outro equipamento médico;
– informem com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto para a partida do voo, nos casos em que necessários outros tipos de assistência.

Nos aeroportos onde não houver pontes de embarque ou quando a aeronave estiver estacionada em posição remota, deverão ser disponibilizados veículos equipados com elevadores, rampas ou outros dispositivos apropriados para providenciar, com segurança, o embarque de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
O passageiro poderá utilizar cadeiras de rodas ou outros tipos de ajuda técnica, tais como bengalas, muletas, andadores e outros, para locomoção até a porta da aeronave. Todavia, esse equipamento deverá passar pela inspeção de segurança do aeroporto.

Já o desembarque de passageiros com necessidades especiais, mobilidade reduzida ou que, por qualquer outro motivo, necessitem de assistência especial, será realizado após o dos demais passageiros, exceto em voos com conexão, quando o intervalo de tempo para troca de aeronave justificar a priorização. 

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Passo a passo para você cobrar os seus direitos

É muito comum que o passageiro lesado deixe e reclamar seus direitos por não ter provas do ocorrido. Como provar um atraso de voo? Como provar que a companhia aérea não prestou a devida assistência em caso de atraso ou cancelamento de voo? Como provar que o dano causado na bagagem não ocorreu por culpa do próprio passageiro? Como provar o tempo de atraso do voo?

Essas são perguntas que vários passageiros se fazem, todos os dias, ao sofrerem abusos nos aeroportos brasileiros. Eis, então, o nosso objetivo de hoje: ensinar como você pode demonstrar que foi lesado e, assim, aumentar as suas chances de ser indenizado.
Primeiramente, o tipo de registro ou prova a ser produzido pelo passageiro vai depender do tipo de lesão. 
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO
No caso de atraso ou cancelamento de voo, o passageiro pode exigir que a companhia aérea lhe forneça, por escrito, declaração de atraso ou cancelamento, na qual devera constar o numero do voo, o tempo e o motivo do atraso e o nome do passageiro. O mesmo vale para o voo cancelado. 
Alem disso, tão logo constatado atraso superior a uma hora, o passageiro pode solicitar a disponibilização de meios de comunicação gratuitos. Após duas horas, alimentação adequada, também gratuitamente. Após quatro horas de atraso, pode solicitar a devolução do valor pago pela passagem, a acomodação em um hotel ou a reacomodação em outro voo, inclusive de companhia concorrente. Havendo negativa da companhia aérea, o passageiro poderá solicitar que esta seja também feita por escrito. Ambas as declarações deverão ser entregues de imediato ao passageiro e servirão a comprovar tanto a ocorrência do atraso, quanto a ausência de assistência material, ensejando o direito a indenização por danos materiais e morais.
Além disso, é fundamental que todos os gastos realizados pelo consumidor em razão do atraso ou cancelamento, sejam devidamente comprovados. Por essa razão, o passageiro deverá guardar todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes a alimentação, comunicação, hospedagem e transporte efetuados em razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea. De posse desses comprovantes, o passageiro poderá requerer o ressarcimento por meio de ação judicial.
É comum que as companhias aéreas forneçam voucher para o consumidor, em caso de atraso de voo. Todavia, em muitos casos o valor do voucher é absolutamente incompatível com o custo dos alimentos e itens de higiene pessoal vendidos no aeroporto. Nesse caso, o consumidor deverá guardar, além dos comprovantes de pagamento, o voucher dado pela companhia, de modo a comprovar sua insuficiência e pleitear o ressarcimento dos valores gastos.
O passageiro poderá também se valer de registros fotográficos e de vídeos para comprovar o ocorrido. Comunicado o atraso, o passageiro pode fotografar o painel da sala de embarque, registrando a situação. Pode, ainda, filmar as longas filas e o caos durante a espera pelo embarque. 
Em caso de recusa da companhia em emitir as declarações solicitadas pelo passageiro, este poderá ainda se dirigir a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, localizada no próprio aeroporto, e fazer o registro de todo o ocorrido. 
EXTRAVIO OU FURTO DE BAGAGEM
Qualquer dano causado à bagagem do consumidor, bem como eventuais casos de extravio ou furto dos pertences pessoais do passageiro, devem ser comunicados imediatamente a companhia aérea, por meio de Relatório de Registro de Bagagem – RIB. O RIB nada mais e do que um formulário, disponibilizado pela própria companhia aérea, por meio do qual o passageiro comunicará e registrará o ocorrido. Com base nas informações prestadas pelo consumidor a companhia averiguará o ocorrido. Uma cópia do RIB deverá ser assinada pelo funcionário da companhia aérea e entregue ao consumidor.
Em caso de extravio de bagagem, a companhia deverá, ainda, disponibilizar de imediato itens de higiene pessoal e vestuário ao passageiro, que não poderá ser obrigado a arcar com seus recursos próprios com essas despesas, decorrentes de falha da própria companhia aérea. A bagagem extraviada deverá ser entregue ao passageiro em até 30 dias, no caso de voos domésticos, e 21 dias no caso de voos internacionais.
Não sendo a bagagem encontrada e entregue nesse prazo, o passageiro fará jus a indenização. O mesmo vale para a bagagem danificada que não for consertada pela empresa. 
Nesse caso, não sendo o problema resolvido pela companhia aérea, o passageiro poderá comprovar o ocorrido por meio da cópia do RIB fornecida pela empresa e assinada por um de seus funcionários. Além disso, a recusa a assistência material, tão logo comunicado o extravio ou furto, poderá ser comprovada por meio de declaração de recusa expressa da companhia, que poderá ser solicitada pelo consumidor. 
Não sendo entregues quaisquer desses documentos, o passageiro deverá procurar a ANAC e registrar o ocorrido.
Embora o passageiro tenha 15 dias para comunicar o extravio e 7 dias para comunicar a danificação ou o furto de objetos pessoais, o ideal é que a comunicação seja feita a companhia aérea ainda na sala de desembarque. Por essa razão, o consumidor deve verificar a integridade de sua mala e relatar qualquer irregularidade a companhia assim que a retirar da esteira de bagagens. Todavia, caso constate qualquer problema já em sua residência, poderá ainda exigir o ressarcimento. 
Esse tipo de reclamação vem crescendo de forma assustadora no Brasil. Segundo a ANAC, somente em 2010 foram registradas 7.170 reclamações envolvendo danos, furtos e extravios de bagagens, um aumento de 74% em ralação ao ano anterior.
Alguns cuidados prévios podem ser tomados pelo passageiro:
– identificação das bagagens: o passageiro deve identificar suas bagagens, por meio de etiquetas e sinais de fácil identificação, como fitas coloridas e adesivos. Na etiqueta deve ainda colocar seu nome e telefone de contato.
– declaração de conteúdo: o passageiro pode solicitar a própria companhia aérea formulário de declaração de conteúdo, por meio do qual registrará os itens contidos na bagagem. Nesse caso, a companhia poderá cobrar pela declaração, bem como vistoriar a bagagem para se certificar da existência dos bens declarados.
– proteção: as bagagens devem ser trancadas com cadeados e demais dispositivos de segurança, dificultando sua abertura ou violação. Pode ainda ser envolvida por plásticos grossos, encontrados nos próprios aeroportos. Tal precaução dificultara que criminosos violem a bagagem e furtem objetos pessoais sem chamar a atenção dos funcionários da companhia aérea ou da empresa encarregada pelo transporte das bagagens.
– demais recomendações: para evitar maiores transtornos, o passageiro deve sempre manter um muda de roupa em sua bagagem de mão. O mesmo vale para objetos de valor, que devem, sempre que possível, ser transportados na bagagem de mão. Nesse caso, recomenda-se que o passageiro também faça a declaração do conteúdo da bagagem de mão, pois transtornos podem ocorrer inclusive com esse tipo de bagagem.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL
É comum que o passageiro tenha sua passagem cancelada pela companhia aérea ao argumento de erro no anúncio. Nesse caso, ainda que de fato tenha ocorrido erro na confecção do anúncio, tendo sido anunciado preço equivocado, o passageiro que adquiriu a passagem tem direito de utilizá-la. Por essa razão, é sempre importante que o consumidor guarde o bilhete de passagem e registre a ocorrência, por meio de reclamação junto a própria companhia aérea e junto a ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 30, que toda oferta realizada pela empresa a vincula, obrigando-a ao seu cumprimento. Nesse caso, o passageiro que adquiriu a passagem promocional não pode ser impedido de utiliza-la, ainda que a empresa prove o erro. 
De posse do bilhete adquirido e do protocolo de reclamação, junta a empresa ou a  ANAC, comunicando a recusa da companhia em cumprir a oferta, o consumidor poderá pleitear, judicialmente, seu cumprimento forçado em outra data, além de indenização por danos materiais e morais.
Caso a companhia comunique, em data anterior a da viagem, o cancelamento da passagem por erro no anúncio, o passageiro poderá, de posse do bilhete e do comunicado da empresa – se for feito pelo telefone, de posse do protocolo – requerer judicialmente que o bilhete seja aceito pela companhia, na data marcada para a viagem. Nesse caso, o juiz poderá exigir o cumprimento da oferta pela empresa, garantindo previamente o direito do passageiro de realizar a viagem. A companhia não poderá cobrar nenhum valor adicional do consumidor nesse caso.
DEMAIS OCORRÊNCIAS
As demais ocorrências poderão ser registradas pelo consumidor por meio de reclamações junto a própria companhia aérea e à ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil. Nesse caso, o passageiro deverá exigir cópia da reclamação, assinada pela empresa, ou número de registro desta. O consumidor pode também sempre se valer de registros fotográficos e de video.
O importante é conseguir demonstrar o ocorrido. Todavia, cabe notar que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for ele mais fraco do que a empresa, ao ponto de não conseguir sequer provar o ocorrido. Nesse caso, poderá o consumidor narrar todo o ocorrido, pleiteando a respectiva indenização, cabendo a empresa o ônus de provar que não houve falha na prestação de seus serviços. Ou seja, a companhia que deverá provar que não errou.
Por essa razão, é fundamental que o passageiro, por menos registros que possua, não deixe de reclamar contra violações a seus direitos, pois, somente assim, será capaz de contribuir para a melhoria na prestação dos serviços aéreos.
Quer conhecer mais sobre os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura, de forma simples e descomplicada? 

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Entre em contato conosco pelo e-mail: lewer.amorim@gmail.com

Saiba quando e onde reclamar os seus direitos

O passageiro que vem acompanhando as notícias do Tudo
Viagem
toda semana já conhece muitos de seus Direitos. Mas uma pergunta muito
importante ainda não foi respondida: Caso me sinta lesado com alguma atitude da
companhia aérea, onde posso reclamar?

Inicialmente, o passageiro que se sentir lesado
deverá procurar a própria companhia aérea e registrar sua reclamação. De posse
do protocolo de reclamação, você poderá entrar em contato com a ANAC – Agência
Nacional de Aviação Civil, Agência Reguladora que irá averiguar se houve
descumprimento de obrigação prevista na legislação que regula a aviação civil
no país. Após a análise da reclamação, a ANAC poderá abrir um processo
administrativo para apurar a irregularidade e, se for o caso, aplicar uma
penalidade à companhia aérea. 
Além disso, caso o passageiro deseje obter uma
indenização por danos eventualmente sofridos, este deverá recorrer aos órgãos
de defesa do consumidor, bem como procurar um advogado e ingressar com uma ação
judicial de indenização por danos materiais e morais.
Por meio do Poder Judiciário, o consumidor poderá
obter não só a reparação de todos os prejuízos experimentados (danos ou furto
de bagagem, gastos com alimentação e hospedagem em função de atraso de voo não
ressarcidos pela companhia aérea e recusa de cumprimento de oferta por alegação
de erro no anúncio), como também poderá obter uma indenização moral, com o
intuito de compensar-lhe pelos transtornos, estresse e descaso vivenciados.
Nesse caso, o juiz fixará um valor, a ser pago pela
empresa aérea ao consumidor, o qual servirá a proporcionar alguns prazeres ao
consumidor em contrapartida a todo o estresse experimentado e a todo o tempo
perdido e que, infelizmente, não podem ser reparados, mas tão somente
compensados em dinheiro.
É importante, por fim, que o consumidor, antes de
ingressar com uma ação judicial, ainda que no Juizado Especial, procure um
advogado e esteja acompanhado por ele ao longo de todo o processo. A presença
do profissional não só protegerá o consumidor contra eventuais abusos ou
ilegalidades da empresa no processo judicial, no qual ela certamente estará
amparada por mais de um advogado, como também aumentará as chances do
consumidor de obter valores maiores de indenização, em razão da qualidade
técnica e especializada conferida pelo advogado a sua reclamação.
Quer saber mais sobre os seus Direitos enquanto
consumidor? Visite o Blog Consuma os Seus Direitos. Acesse aqui  
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Saiba quais são os seus direitos na hora de remarcar ou cancelar passagens aéreas


Um dos temas que mais suscita dúvidas nos passageiros é o da remarcação e do cancelamento de passagens aéreas. É comum que cada Cia Aérea estipule regras próprias, que vão variar não só de Companhia para Companhia, mas também em função do tipo de passagem (normal ou promocional) e até mesmo da época do ano. Contudo, é importante que o passageiro saiba quais são os seus direitos no momento de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas.


O primeiro ponto importante é: Sim, a empresa aérea pode cobrar o passageiro pelo pedido de remarcação ou reembolso. O valor dependerá, como dito, da classe tarifária e do fato de ser ou não promocional a passagem aérea. O importante é que o valor cobrado em função da remarcação ou cancelamento esteja previsto no contrato firmado entre o passageiro e a Cia Aérea. Por essa razão, é fundamental que o consumidor verifique as cláusulas do contrato antes de adquirir a passagem.

Outra questão fundamental é a que diz respeito ao valor da multa por remarcação. O Código Civil, em seu art. 740, § 3°, prevê que na hipótese de cancelamento da passagem pelo passageiro, a Cia Aérea poderá reter até 5% do valor a ser devolvido ao consumidor, a título de multa compensatória. Por essa razão, multas acima de 5% poderão ser questionadas pelo consumidor.

É indispensável, porém, que o passageiro comunique o cancelamento por escrito e com antecedência, permitindo à companhia aérea renegociá-la. É importante também ressaltar que a legislação proíbe a cobrança de qualquer outra taxa ou tarifa em razão da desistência do passageiro. Caso a cobrança ocorra, essa taxa será considerada abusiva.

Ocorrendo a desistência do consumidor de viajar, a Empresa Aérea terá 30 dias,  contados a partir do pedido de cancelamento, para reembolsar o comprador do bilhete. Já a remarcação do voo é um direito do passageiro, que deve ser assegurado pela companhia aérea desde que haja disponibilidade na data e horário que aquele deseja viajar.

Também nesse caso, a companhia cobrar uma multa em razão da remarcação, a qual não poderá ultrapassar 5% do valor da passagem, ressalvadas as passagens promocionais. Cabe, por fim, lembrar que as multas que extrapolarem 5% do valor da passagem e quaisquer taxas extras cobradas pela remarcação ou cancelamento deverão ser devolvidas em dobro ao consumidor.

De qualquer forma, planejar uma viagem e ter de cancelar tudo na última hora é algo extremamente frustrante, ainda mais quando temos de pagar por isso. Por essa razão, os passageiros devem ficar atentos aos seus Direitos para não serem lesados.

Foi cobrado indevidamente pela remarcação ou cancelamento de passagem aérea? Entre  em contato conosco pelo e-mail lewer.amorim@gmail.com ou pelo telefone (31) 8791-7915

Entenda os riscos das viagens noturnas

Você já deve ter se perguntado: é mais arriscado viajar à noite? A resposta, ao menos juridicamente, é sim. O passageiro que optar por viajar à noite se sujeitará a maiores riscos de problemas em sua viagem do que aquele que optar por viajar de dia.


Primeiramente, problemas de atrasos ou cancelamentos de voo podem ocorrer com mais frequência no período noturno. Alguns aeroportos não operam 24 horas, como Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ), que fecham às 23:00 horas, passando a operar com restrições já a partir das 22h30. Após esse horário, o voo será desviado para outro aeroporto. Ocorrendo um atraso em um voo noturno com destino a um desses aeroportos, por exemplo, a chance de a companhia aérea perder o timing certo e ter de deslocar o voo para outro aeroporto aumenta.

O desembarque em outro aeroporto, por sua vez, poderá acarretar vários transtornos ao passageiro. Inicialmente, sua programação e cronograma já terão ido “por água abaixo”, pois além do atraso do voo em si, haverá, provavelmente, a necessidade de um deslocamento maior para o local de destino, posto que o voo não poderá aterrissar no aeroporto inicialmente previsto.

Além disso, dependendo do horário, a Cia Aérea poderá ter dificuldades em disponibilizar o transporte para os passageiros, comprometendo ainda mais suas programações e compromissos. O passageiro que estiver em conexão enfrentará problemas ainda mais sérios.

Outro aspecto importante diz respeito ao número de voos disponíveis no período noturno. É comum que a maior parte dos voos seja disponibilizada no período diurno (manhã e tarde), por essa razão, o passageiro que, no período diurno, for surpreendido por um atraso exagerado ou pelo cancelamento de seu voo, terá mais facilidade em se reacomodar em outro voo, dado o maior número de voos disponíveis. 

O passageiro que for viajar a noite, por sua vez, poderá ter dificuldades em reacomodar-se em outro voo em caso de atraso ou cancelamento, em razão do menor número de voos disponíveis no período noturno, tendo de esperar o dia seguinte para embarcar. Nesse caso, a chance de perder compromissos pessoais e profissionais aumenta.

Outra questão que deve ser levada em conta são as condições climáticas. Uma mesma condição climática pode ser mais prejudicial no período noturno do que no diurno. Isso porque no período noturno a visibilidade já é naturalmente reduzida. Condições adversas durante a noite podem dificultar ainda mais a navegabilidade da aeronave, comprometendo a segurança dos passageiros. Por essa razão, as probabilidades de atrasos, interrupções e cancelamentos durante o período noturno são maiores.

Pode ocorrer, ainda, de, em razão da menor demanda por voos no período noturno, algumas companhias aéreas trabalharem com tripulações reduzidas nos voos operados neste turno. Com isso, aumenta o risco de atrasos prolongados no período noturno, vez que a empresa aérea poderá ter dificuldade em solucionar com rapidez problemas eventualmente surgidos, pelo reduzido número de funcionários.

Por outro lado, atrasos significativos em voos diurnos tenderão a impactar os horários dos voos noturnos. Por essa razão, é comum que o caos no aeroporto durante o dia gere reflexos ainda mais graves durante a noite, gerando o cancelamento ou atraso de inúmeros voos previstos para o período noturno. Quanto mais prolongado o atraso e o caos durante o dia, maiores as chances de repercussões nos voos noturnos.

Por fim, dependendo do local, o passageiro poderá ter dificuldades em conseguir alimentação adequada, itens de higiene pessoal e acomodação dependendo do horário. É comum que alguns aeroportos se situem em regiões muito distantes dos centros urbanos, não possuindo qualquer rede de comércio próxima. É comum, ainda, que as poucas lojas próximas ou situadas no próprio aeroporto estejam fechadas dependendo do horário. Por essa razão, a satisfação de necessidades mais imediatas, como alimentação e comunicação, poderá ser mais difícil no período noturno, ainda mais se a Cia Aérea se negar a prestar a devida assistência.

Por todas essas razões, o recomendável é que o passageiro opte, sempre que possível, por viajar no período diurno (manhã e tarde), e em períodos com um maior número de voos disponíveis para a rota escolhida, facilitando, assim, a sua reacomodação em caso de cancelamento, interrupção ou atraso de voo. Além disso, o problema de falta de comissários é menos frequente nos locais e horários onde a empresa aérea opera muitos voos.

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