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Comissão do Congresso aprova proibição da cobrança das bagagens despachadas

A proibição da cobrança foi incluída na aprovação do relatório sobre a Medida Provisória (MP 863/2009) que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas nacionais.

As companhias aéreas poderão ser proibidas em breve de cobrar pelo despacho de uma bagagem pesando até 23 quilos. Essa proposta foi aprovada nesta quinta-feira por uma comissão mista do Congresso Nacional. Os integrantes desta comissão aprovaram relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que inclui um artigo sobre as bagagens.

Pela proposta, o passageiro pode despachar gratuitamente uma mala com até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos; 18 quilos nos aviões de 21 a 30 lugares e 10 quilos nas aeronaves com 20 assentos. As companhias aéreas foram autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a cobrar pelo despacho das bagagens em 2017.

A proibição da cobrança foi incluída na aprovação do relatório sobre a Medida Provisória (MP 863/2009) que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas nacionais. A proibição só passa a vigorar se o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionar esse artigo da MP.

Veja nota do Ministério do Turismo sobre a MP

“O Ministério do Turismo vê com preocupação a alteração do texto da MP 863/2009 aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista do Senado Federal.

A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no País, incluindo as low costs.

Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado — atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial — possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes.

O Ministério do Turismo acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do País, mas defende que isso só é possível por meio da abertura do mercado nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos.”

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