Agência de Turismo também é responsável em caso de atraso ou cancelamento de voo

Muitas vezes confiamos a nossa tão sonhada viagem de férias a uma Agência de Viagens, encarregada de organizar todo o passeio, ficando a cargo desta a escolha da companhia aérea, do hotel, do city travel, dos locais a serem visitados.
Nesse caso, a Agência de Turismo será responsável por qualquer problema que o consumidor tenha com a companhia aérea escolhida ou o hotel. Em caso de atraso de voo, por exemplo, ou cancelamento do voo, o passageiro poderá acionar tanto a companhia aérea quanto a Agência de Viagens.
A razão é muito simples: a Agência de Viagens assume a função de organizar a viagem e escolher os fornecedores que lhe executarão; assim, escolhe por qual companhia aérea o passageiro viajará e em qual hotel ficará, e ainda cobra por isso. Nesse sentido, assume, também, o risco das empresas por ela escolhidas frustrarem a viagem do consumidor.
Da Agência de Turismo se exige diligência e zelo na hora de preparar a viagem do consumidor. Caso não ficasse responsável, a Agência simplesmente escolheria a companhia aérea mais barata, o hotel mais em conta, sem preocupação com a idoneidade dessas empresas.
A Agência de Viagens não poderá, contudo, ser responsabilizada por falhas na prestação de serviços que não contratou para o consumidor. Assim, se a escolha do hotel se deu pelo próprio consumidor, diretamente, não haverá responsabilidade da Agência.
Dessa forma, a responsabilização da Agência de Turismo contribui para que o consumidor viaje sem transtornos, e facilita sua reparação em caso de danos. Enfim, faz com que a Agência de Viagens realmente se preocupe em organizar a melhor viagem para o consumidor.
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Por que os preços das passagens aéreas variam?

Você já deve ter se perguntado por que os
preços das passagens aéreas para um mesmo voo variam tanto, sobretudo a
depender da proximidade do dia da viagem. As empresas aéreas, normalmente, se baseiam em um mix
tarifário para alcançar mais clientes. Dessa forma, a companhia adota
preços diferenciados e promoções para voos adquiridos antecipadamente e aplicam
tarifas mais elevadas nos dias que os antecedem.
Da mesma forma, é comum que apenas alguns assentos
sejam destinados à promoções, o que, muitas vezes, dá a impressão, no momento
da escolha do assento, de que o voo está cheio, quando, muitas vezes, ainda está
vazio.
Vale notar que a tarifa aérea não sofre
interferência da Agência Reguladora – ANAC -, podendo ser estabelecida pela
companhia aérea conforme seus próprios critérios e a média de mercado. O mesmo
vale para as promoções e o número de assentos a elas destinados. Em se tratando
de liberalidade da empresa aérea, a ela caberá a estipulação das regras.
O direito das empresas de estabelecerem livremente
os seus preços está previsto em Lei.Cabe, contudo, lembrar que uma vez
anunciado, o preço deve ser respeitado. Assim, aqueles consumidores que
adquiriram bilhete para determinado voo, não podem ser surpreendidos pelo seu
cancelamento ao argumento de erro no anúncio. Uma vez anunciado, o preço deve
ser cumprido.
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Direitos.

Passo a passo para você cobrar os seus direitos

É muito comum que o passageiro lesado deixe e reclamar seus direitos por não ter provas do ocorrido. Como provar um atraso de voo? Como provar que a companhia aérea não prestou a devida assistência em caso de atraso ou cancelamento de voo? Como provar que o dano causado na bagagem não ocorreu por culpa do próprio passageiro? Como provar o tempo de atraso do voo?

Essas são perguntas que vários passageiros se fazem, todos os dias, ao sofrerem abusos nos aeroportos brasileiros. Eis, então, o nosso objetivo de hoje: ensinar como você pode demonstrar que foi lesado e, assim, aumentar as suas chances de ser indenizado.
Primeiramente, o tipo de registro ou prova a ser produzido pelo passageiro vai depender do tipo de lesão. 
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO
No caso de atraso ou cancelamento de voo, o passageiro pode exigir que a companhia aérea lhe forneça, por escrito, declaração de atraso ou cancelamento, na qual devera constar o numero do voo, o tempo e o motivo do atraso e o nome do passageiro. O mesmo vale para o voo cancelado. 
Alem disso, tão logo constatado atraso superior a uma hora, o passageiro pode solicitar a disponibilização de meios de comunicação gratuitos. Após duas horas, alimentação adequada, também gratuitamente. Após quatro horas de atraso, pode solicitar a devolução do valor pago pela passagem, a acomodação em um hotel ou a reacomodação em outro voo, inclusive de companhia concorrente. Havendo negativa da companhia aérea, o passageiro poderá solicitar que esta seja também feita por escrito. Ambas as declarações deverão ser entregues de imediato ao passageiro e servirão a comprovar tanto a ocorrência do atraso, quanto a ausência de assistência material, ensejando o direito a indenização por danos materiais e morais.
Além disso, é fundamental que todos os gastos realizados pelo consumidor em razão do atraso ou cancelamento, sejam devidamente comprovados. Por essa razão, o passageiro deverá guardar todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes a alimentação, comunicação, hospedagem e transporte efetuados em razão da falha na prestação de serviços da companhia aérea. De posse desses comprovantes, o passageiro poderá requerer o ressarcimento por meio de ação judicial.
É comum que as companhias aéreas forneçam voucher para o consumidor, em caso de atraso de voo. Todavia, em muitos casos o valor do voucher é absolutamente incompatível com o custo dos alimentos e itens de higiene pessoal vendidos no aeroporto. Nesse caso, o consumidor deverá guardar, além dos comprovantes de pagamento, o voucher dado pela companhia, de modo a comprovar sua insuficiência e pleitear o ressarcimento dos valores gastos.
O passageiro poderá também se valer de registros fotográficos e de vídeos para comprovar o ocorrido. Comunicado o atraso, o passageiro pode fotografar o painel da sala de embarque, registrando a situação. Pode, ainda, filmar as longas filas e o caos durante a espera pelo embarque. 
Em caso de recusa da companhia em emitir as declarações solicitadas pelo passageiro, este poderá ainda se dirigir a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, localizada no próprio aeroporto, e fazer o registro de todo o ocorrido. 
EXTRAVIO OU FURTO DE BAGAGEM
Qualquer dano causado à bagagem do consumidor, bem como eventuais casos de extravio ou furto dos pertences pessoais do passageiro, devem ser comunicados imediatamente a companhia aérea, por meio de Relatório de Registro de Bagagem – RIB. O RIB nada mais e do que um formulário, disponibilizado pela própria companhia aérea, por meio do qual o passageiro comunicará e registrará o ocorrido. Com base nas informações prestadas pelo consumidor a companhia averiguará o ocorrido. Uma cópia do RIB deverá ser assinada pelo funcionário da companhia aérea e entregue ao consumidor.
Em caso de extravio de bagagem, a companhia deverá, ainda, disponibilizar de imediato itens de higiene pessoal e vestuário ao passageiro, que não poderá ser obrigado a arcar com seus recursos próprios com essas despesas, decorrentes de falha da própria companhia aérea. A bagagem extraviada deverá ser entregue ao passageiro em até 30 dias, no caso de voos domésticos, e 21 dias no caso de voos internacionais.
Não sendo a bagagem encontrada e entregue nesse prazo, o passageiro fará jus a indenização. O mesmo vale para a bagagem danificada que não for consertada pela empresa. 
Nesse caso, não sendo o problema resolvido pela companhia aérea, o passageiro poderá comprovar o ocorrido por meio da cópia do RIB fornecida pela empresa e assinada por um de seus funcionários. Além disso, a recusa a assistência material, tão logo comunicado o extravio ou furto, poderá ser comprovada por meio de declaração de recusa expressa da companhia, que poderá ser solicitada pelo consumidor. 
Não sendo entregues quaisquer desses documentos, o passageiro deverá procurar a ANAC e registrar o ocorrido.
Embora o passageiro tenha 15 dias para comunicar o extravio e 7 dias para comunicar a danificação ou o furto de objetos pessoais, o ideal é que a comunicação seja feita a companhia aérea ainda na sala de desembarque. Por essa razão, o consumidor deve verificar a integridade de sua mala e relatar qualquer irregularidade a companhia assim que a retirar da esteira de bagagens. Todavia, caso constate qualquer problema já em sua residência, poderá ainda exigir o ressarcimento. 
Esse tipo de reclamação vem crescendo de forma assustadora no Brasil. Segundo a ANAC, somente em 2010 foram registradas 7.170 reclamações envolvendo danos, furtos e extravios de bagagens, um aumento de 74% em ralação ao ano anterior.
Alguns cuidados prévios podem ser tomados pelo passageiro:
– identificação das bagagens: o passageiro deve identificar suas bagagens, por meio de etiquetas e sinais de fácil identificação, como fitas coloridas e adesivos. Na etiqueta deve ainda colocar seu nome e telefone de contato.
– declaração de conteúdo: o passageiro pode solicitar a própria companhia aérea formulário de declaração de conteúdo, por meio do qual registrará os itens contidos na bagagem. Nesse caso, a companhia poderá cobrar pela declaração, bem como vistoriar a bagagem para se certificar da existência dos bens declarados.
– proteção: as bagagens devem ser trancadas com cadeados e demais dispositivos de segurança, dificultando sua abertura ou violação. Pode ainda ser envolvida por plásticos grossos, encontrados nos próprios aeroportos. Tal precaução dificultara que criminosos violem a bagagem e furtem objetos pessoais sem chamar a atenção dos funcionários da companhia aérea ou da empresa encarregada pelo transporte das bagagens.
– demais recomendações: para evitar maiores transtornos, o passageiro deve sempre manter um muda de roupa em sua bagagem de mão. O mesmo vale para objetos de valor, que devem, sempre que possível, ser transportados na bagagem de mão. Nesse caso, recomenda-se que o passageiro também faça a declaração do conteúdo da bagagem de mão, pois transtornos podem ocorrer inclusive com esse tipo de bagagem.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL
É comum que o passageiro tenha sua passagem cancelada pela companhia aérea ao argumento de erro no anúncio. Nesse caso, ainda que de fato tenha ocorrido erro na confecção do anúncio, tendo sido anunciado preço equivocado, o passageiro que adquiriu a passagem tem direito de utilizá-la. Por essa razão, é sempre importante que o consumidor guarde o bilhete de passagem e registre a ocorrência, por meio de reclamação junto a própria companhia aérea e junto a ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 30, que toda oferta realizada pela empresa a vincula, obrigando-a ao seu cumprimento. Nesse caso, o passageiro que adquiriu a passagem promocional não pode ser impedido de utiliza-la, ainda que a empresa prove o erro. 
De posse do bilhete adquirido e do protocolo de reclamação, junta a empresa ou a  ANAC, comunicando a recusa da companhia em cumprir a oferta, o consumidor poderá pleitear, judicialmente, seu cumprimento forçado em outra data, além de indenização por danos materiais e morais.
Caso a companhia comunique, em data anterior a da viagem, o cancelamento da passagem por erro no anúncio, o passageiro poderá, de posse do bilhete e do comunicado da empresa – se for feito pelo telefone, de posse do protocolo – requerer judicialmente que o bilhete seja aceito pela companhia, na data marcada para a viagem. Nesse caso, o juiz poderá exigir o cumprimento da oferta pela empresa, garantindo previamente o direito do passageiro de realizar a viagem. A companhia não poderá cobrar nenhum valor adicional do consumidor nesse caso.
DEMAIS OCORRÊNCIAS
As demais ocorrências poderão ser registradas pelo consumidor por meio de reclamações junto a própria companhia aérea e à ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil. Nesse caso, o passageiro deverá exigir cópia da reclamação, assinada pela empresa, ou número de registro desta. O consumidor pode também sempre se valer de registros fotográficos e de video.
O importante é conseguir demonstrar o ocorrido. Todavia, cabe notar que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for ele mais fraco do que a empresa, ao ponto de não conseguir sequer provar o ocorrido. Nesse caso, poderá o consumidor narrar todo o ocorrido, pleiteando a respectiva indenização, cabendo a empresa o ônus de provar que não houve falha na prestação de seus serviços. Ou seja, a companhia que deverá provar que não errou.
Por essa razão, é fundamental que o passageiro, por menos registros que possua, não deixe de reclamar contra violações a seus direitos, pois, somente assim, será capaz de contribuir para a melhoria na prestação dos serviços aéreos.
Quer conhecer mais sobre os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura, de forma simples e descomplicada? 

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Companhias podem ser obrigadas a indenizar os passageiros pelos atrasos

O
Projeto de Lei n° 101/2015, de autoria do Senador Reguffe (PDT-DF),
altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, que atualmente prevê
que a Companhia Aérea, em caso de atraso superior a 4 horas, deverá
apenas reacomodar o passageiro em outro voo ou devolver o valor da
passagem. De acordo com a proposta, além de disponibilizar as
referidas opções, a Companhia Aérea deverá indenizar o
passageiro.

Segundo
as novas regras, se o voo for superior a duas horas, a indenização
deve ser de 10% do valor da passagem. Se a viagem durar mais de
quatro horas, o transportador deve indenizar o passageiro em 20% do
valor pago pelo bilhete aéreo. Se for superior a oito horas, a
indenização sobe para 50%. Por fim, em caso de voo superior a 12
horas, a indenização deve ser de 100% do valor da passagem.

no caso de atraso ou interrupção do transporte em aeroporto de
escala por período superior a quatro horas, o passageiro também
deverá receber uma indenização de 100% do valor da passagem. As
Companhias Aéreas somente não estarão obrigadas a pagar as
indenizações caso o atraso, cancelamento ou interrupção de voo
ocorra em razão de más condições climáticas.
O
texto ainda irá tramitar nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).
Artigo produzido pelo advogado Bruno Lewer
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Saiba quando e onde reclamar os seus direitos

O passageiro que vem acompanhando as notícias do Tudo
Viagem
toda semana já conhece muitos de seus Direitos. Mas uma pergunta muito
importante ainda não foi respondida: Caso me sinta lesado com alguma atitude da
companhia aérea, onde posso reclamar?

Inicialmente, o passageiro que se sentir lesado
deverá procurar a própria companhia aérea e registrar sua reclamação. De posse
do protocolo de reclamação, você poderá entrar em contato com a ANAC – Agência
Nacional de Aviação Civil, Agência Reguladora que irá averiguar se houve
descumprimento de obrigação prevista na legislação que regula a aviação civil
no país. Após a análise da reclamação, a ANAC poderá abrir um processo
administrativo para apurar a irregularidade e, se for o caso, aplicar uma
penalidade à companhia aérea. 
Além disso, caso o passageiro deseje obter uma
indenização por danos eventualmente sofridos, este deverá recorrer aos órgãos
de defesa do consumidor, bem como procurar um advogado e ingressar com uma ação
judicial de indenização por danos materiais e morais.
Por meio do Poder Judiciário, o consumidor poderá
obter não só a reparação de todos os prejuízos experimentados (danos ou furto
de bagagem, gastos com alimentação e hospedagem em função de atraso de voo não
ressarcidos pela companhia aérea e recusa de cumprimento de oferta por alegação
de erro no anúncio), como também poderá obter uma indenização moral, com o
intuito de compensar-lhe pelos transtornos, estresse e descaso vivenciados.
Nesse caso, o juiz fixará um valor, a ser pago pela
empresa aérea ao consumidor, o qual servirá a proporcionar alguns prazeres ao
consumidor em contrapartida a todo o estresse experimentado e a todo o tempo
perdido e que, infelizmente, não podem ser reparados, mas tão somente
compensados em dinheiro.
É importante, por fim, que o consumidor, antes de
ingressar com uma ação judicial, ainda que no Juizado Especial, procure um
advogado e esteja acompanhado por ele ao longo de todo o processo. A presença
do profissional não só protegerá o consumidor contra eventuais abusos ou
ilegalidades da empresa no processo judicial, no qual ela certamente estará
amparada por mais de um advogado, como também aumentará as chances do
consumidor de obter valores maiores de indenização, em razão da qualidade
técnica e especializada conferida pelo advogado a sua reclamação.
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Saiba quais são os seus direitos na hora de remarcar ou cancelar passagens aéreas


Um dos temas que mais suscita dúvidas nos passageiros é o da remarcação e do cancelamento de passagens aéreas. É comum que cada Cia Aérea estipule regras próprias, que vão variar não só de Companhia para Companhia, mas também em função do tipo de passagem (normal ou promocional) e até mesmo da época do ano. Contudo, é importante que o passageiro saiba quais são os seus direitos no momento de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas.


O primeiro ponto importante é: Sim, a empresa aérea pode cobrar o passageiro pelo pedido de remarcação ou reembolso. O valor dependerá, como dito, da classe tarifária e do fato de ser ou não promocional a passagem aérea. O importante é que o valor cobrado em função da remarcação ou cancelamento esteja previsto no contrato firmado entre o passageiro e a Cia Aérea. Por essa razão, é fundamental que o consumidor verifique as cláusulas do contrato antes de adquirir a passagem.

Outra questão fundamental é a que diz respeito ao valor da multa por remarcação. O Código Civil, em seu art. 740, § 3°, prevê que na hipótese de cancelamento da passagem pelo passageiro, a Cia Aérea poderá reter até 5% do valor a ser devolvido ao consumidor, a título de multa compensatória. Por essa razão, multas acima de 5% poderão ser questionadas pelo consumidor.

É indispensável, porém, que o passageiro comunique o cancelamento por escrito e com antecedência, permitindo à companhia aérea renegociá-la. É importante também ressaltar que a legislação proíbe a cobrança de qualquer outra taxa ou tarifa em razão da desistência do passageiro. Caso a cobrança ocorra, essa taxa será considerada abusiva.

Ocorrendo a desistência do consumidor de viajar, a Empresa Aérea terá 30 dias,  contados a partir do pedido de cancelamento, para reembolsar o comprador do bilhete. Já a remarcação do voo é um direito do passageiro, que deve ser assegurado pela companhia aérea desde que haja disponibilidade na data e horário que aquele deseja viajar.

Também nesse caso, a companhia cobrar uma multa em razão da remarcação, a qual não poderá ultrapassar 5% do valor da passagem, ressalvadas as passagens promocionais. Cabe, por fim, lembrar que as multas que extrapolarem 5% do valor da passagem e quaisquer taxas extras cobradas pela remarcação ou cancelamento deverão ser devolvidas em dobro ao consumidor.

De qualquer forma, planejar uma viagem e ter de cancelar tudo na última hora é algo extremamente frustrante, ainda mais quando temos de pagar por isso. Por essa razão, os passageiros devem ficar atentos aos seus Direitos para não serem lesados.

Foi cobrado indevidamente pela remarcação ou cancelamento de passagem aérea? Entre  em contato conosco pelo e-mail lewer.amorim@gmail.com ou pelo telefone (31) 8791-7915

Entenda os riscos das viagens noturnas

Você já deve ter se perguntado: é mais arriscado viajar à noite? A resposta, ao menos juridicamente, é sim. O passageiro que optar por viajar à noite se sujeitará a maiores riscos de problemas em sua viagem do que aquele que optar por viajar de dia.


Primeiramente, problemas de atrasos ou cancelamentos de voo podem ocorrer com mais frequência no período noturno. Alguns aeroportos não operam 24 horas, como Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ), que fecham às 23:00 horas, passando a operar com restrições já a partir das 22h30. Após esse horário, o voo será desviado para outro aeroporto. Ocorrendo um atraso em um voo noturno com destino a um desses aeroportos, por exemplo, a chance de a companhia aérea perder o timing certo e ter de deslocar o voo para outro aeroporto aumenta.

O desembarque em outro aeroporto, por sua vez, poderá acarretar vários transtornos ao passageiro. Inicialmente, sua programação e cronograma já terão ido “por água abaixo”, pois além do atraso do voo em si, haverá, provavelmente, a necessidade de um deslocamento maior para o local de destino, posto que o voo não poderá aterrissar no aeroporto inicialmente previsto.

Além disso, dependendo do horário, a Cia Aérea poderá ter dificuldades em disponibilizar o transporte para os passageiros, comprometendo ainda mais suas programações e compromissos. O passageiro que estiver em conexão enfrentará problemas ainda mais sérios.

Outro aspecto importante diz respeito ao número de voos disponíveis no período noturno. É comum que a maior parte dos voos seja disponibilizada no período diurno (manhã e tarde), por essa razão, o passageiro que, no período diurno, for surpreendido por um atraso exagerado ou pelo cancelamento de seu voo, terá mais facilidade em se reacomodar em outro voo, dado o maior número de voos disponíveis. 

O passageiro que for viajar a noite, por sua vez, poderá ter dificuldades em reacomodar-se em outro voo em caso de atraso ou cancelamento, em razão do menor número de voos disponíveis no período noturno, tendo de esperar o dia seguinte para embarcar. Nesse caso, a chance de perder compromissos pessoais e profissionais aumenta.

Outra questão que deve ser levada em conta são as condições climáticas. Uma mesma condição climática pode ser mais prejudicial no período noturno do que no diurno. Isso porque no período noturno a visibilidade já é naturalmente reduzida. Condições adversas durante a noite podem dificultar ainda mais a navegabilidade da aeronave, comprometendo a segurança dos passageiros. Por essa razão, as probabilidades de atrasos, interrupções e cancelamentos durante o período noturno são maiores.

Pode ocorrer, ainda, de, em razão da menor demanda por voos no período noturno, algumas companhias aéreas trabalharem com tripulações reduzidas nos voos operados neste turno. Com isso, aumenta o risco de atrasos prolongados no período noturno, vez que a empresa aérea poderá ter dificuldade em solucionar com rapidez problemas eventualmente surgidos, pelo reduzido número de funcionários.

Por outro lado, atrasos significativos em voos diurnos tenderão a impactar os horários dos voos noturnos. Por essa razão, é comum que o caos no aeroporto durante o dia gere reflexos ainda mais graves durante a noite, gerando o cancelamento ou atraso de inúmeros voos previstos para o período noturno. Quanto mais prolongado o atraso e o caos durante o dia, maiores as chances de repercussões nos voos noturnos.

Por fim, dependendo do local, o passageiro poderá ter dificuldades em conseguir alimentação adequada, itens de higiene pessoal e acomodação dependendo do horário. É comum que alguns aeroportos se situem em regiões muito distantes dos centros urbanos, não possuindo qualquer rede de comércio próxima. É comum, ainda, que as poucas lojas próximas ou situadas no próprio aeroporto estejam fechadas dependendo do horário. Por essa razão, a satisfação de necessidades mais imediatas, como alimentação e comunicação, poderá ser mais difícil no período noturno, ainda mais se a Cia Aérea se negar a prestar a devida assistência.

Por todas essas razões, o recomendável é que o passageiro opte, sempre que possível, por viajar no período diurno (manhã e tarde), e em períodos com um maior número de voos disponíveis para a rota escolhida, facilitando, assim, a sua reacomodação em caso de cancelamento, interrupção ou atraso de voo. Além disso, o problema de falta de comissários é menos frequente nos locais e horários onde a empresa aérea opera muitos voos.

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Comprou passagem barata? Saiba quais são os seus direitos


Ao adquirir uma passagem aérea o consumidor garante o direito de utilizá-la. Até aí nada de novo. Todavia, como deve proceder o passageiro quando a passagem por ele adquirida é cancelada pela companhia aérea?


Infelizmente são comuns os casos de empresas aéreas que anunciam passagens por preços bastante atrativos e que depois cancelam a compra alegando “erro de digitação” no anúncio. Nesse caso, o consumidor, embora tenha adquirido a passagem, perde o direito de utilizá-la, “pagando o pato” pelo erro – ou não – da companhia aérea quando do anúncio do preço.

O que pouca gente sabe é que uma vez adquirida a passagem pelo consumidor a companhia aérea não pode mais cancelá-la. Caso ocorrido de fato um “erro de digitação”, a  empresa deverá retirar imediatamente a oferta de circulação, mas aqueles que já houverem adquirido o bilhete terão o direito de utilizá-lo.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/90 – que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Assim, de forma clara e objetiva, todo e qualquer anúncio publicitário veiculado pela companhia a vincula, obrigando-a a cumpri-lo, salvo hipótese de erro grosseiro. O erro grosseiro é aquele facilmente identificado pelo consumidor como tal, sendo incapaz de gerar confiança quanto à veracidade do anúncio. É o caso de uma passagem aérea para os Estados Unidos – que em alta temporada pode chegar a custar cerca de R$ 4.000,00 – anunciada por apenas R$ 4,00 no site da empresa. Nesse caso, o erro de digitação é evidente.

Já uma passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Rio de Janeiro anunciada por R$ 49,90 é mais razoável, gerando confiança no consumidor quanto à seriedade do anúncio, devendo ser cumprida pela Cia Aérea, ainda que tenha havido erro de digitação no anúncio. A questão do que é considerado erro grosseiro varia e levanta controvérsias, devendo ser apurada pelo juiz, no caso concreto.

É vedado à empresa aérea, alegando erro no anúncio, solicitar o pagamento de qualquer tarifa extra do consumidor para utilização da passagem. Para exigir o cumprimento forçado, poderá o consumidor acionar a justiça e conseguir uma ordem judicial determinando à Cia Aérea que cumpra a oferta, nos termos (preço, data, local etc.) anunciados. Isso tudo vale apenas para o consumidor que já houver adquirido a passagem, com posterior cancelamento desta pela companhia aérea.

Caso o consumidor seja surpreendido com a recusa da empresa tão somente no momento do check in e embarque, sendo impedido de realizar a viagem com a passagem adquirida, terá direito à reparação dos danos materiais (ressarcimento do valor de eventual nova passagem adquirida para o mesmo destino) e dos danos morais eventualmente sofridos.

Para tanto, o consumidor poderá procurar um advogado e ingressar com ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a devida reparação e compensação pelos prejuízos e transtornos experimentados em razão da recusa injusta da empresa aérea em cumprir com o contratado.

Em caso recente, a Decolar.com foi obrigada a emitir três passagens aéreas vendidas por um terço do valor original devido a um erro no anúncio. Segundo informou a própria empresa, durante uma promoção, três clientes compraram no site da agência de turismo três passagens de ida e volta para o trecho Brasília-Amsterdã por 1.922 reais. Cada bilhete custou cerca de 640 reais. 

O preço médio de uma passagem para o mesmo trecho, conforme pesquisa feita no site da própria Decolar.com, é de cerca de 2000 reais. Segundo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, apesar de a reserva dos voos ter sido confirmada e os recibos emitidos, a compra foi cancelada pela Decolar.com alguns dias após a transação. A justificativa dada foi a de que os valores dos bilhetes haviam sido divulgados com erro, devido a uma falha no sistema da Empresa. Ainda assim, esta foi condenada a cumprir o anunciado.

*Artigo produzido pelo advogado Bruno Lewer

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