Celso MartinsA tendência é que os sindicatos de outras cidades do Espírito Santo entrem com pedido de liminar para garantir a abertura dos bares e restaurantes.
O Sindicato dos Bares e Restaurantes do Espírito Santo (Sindibares) conseguiu uma liminar na Justiça que garante o funcionamento dos restaurantes em Vitória fica. A autorizado para consumo presencial vale até às 16 horas.
A liminar, concedida pela juíza Heloísa Cariello, garante o cumprimento na cidade de Vitória. A tendência é que os sindicatos de outras cidades do Espírito Santo entrem com pedido de liminar para garantir a abertura dos bares e restaurantes.
Para entender o caso
Pelo decreto do Governo do Espírito Santo, nª 4.606-R, que disciplina o funcionamento do comercio durante a pandemia de Covid-19, bares e restaurantes poderiam funcionar. O decreto municipal 18.047/2020 previa a suspensão do funcionamento de restaurantes em Vitória.
Segundo a juíza, como o Governo Estadual já disciplinou o funcionamento desses estabelecimentos através do decreto 4.606-R, o decreto municipal que versa sobre o mesmo tema resulta em insegurança jurídica, ficando suspenso quanto a este aspecto.
Frase….
“A decisão preserva os princípios da livre iniciativa privada e também do abastecimento da população, restaurando a ordem constitucional,uma vez que esses estabelecimentos se configuram como importantes pontos de compra de insumos para os cidadãos. Nesse momento de isolamento social, é em muitos desses estabelecimentos que a população vai buscar o atendimento de suas demandas relacionadas à alimentação, portanto, o funcionamento, ainda que parcial, é necessário”.
Carlos Augusto da Motta Leal- advogado e especialista em Direito Empresarial Carlos Augusto da Motta Leal