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Confins ganha Juizado Especial para resolver conflitos entre consumidores e companhias aéreas

O Aeroporto Internacional Tancredo
Neves, em Confins, ganhou nesta terça-feira (30) uma unidade do Juizado
Especial. O atendimento é gratuito e poderão ser ajuizadas ações com valores de
até 20 salários mínimos, sem a necessidade da contratação de um advogado.


Nesse Juizado são conciliadas,
processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de
bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking; dever de informação;
direitos do passageiro e cobranças de multas.
Assim que o juizado é acionado, o juiz convoca
um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência
de conciliação. Na maioria dos casos o problema é solucionado nessa audiência.
Não havendo conciliação o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial
Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.
Vão trabalhar no posto do Juizado de
Confins servidores lotados nas comarcas de Pedro Leopoldo e de Lagoa Santa,
cidades vizinhas ao aeroporto.  Para
grandes eventos internacionais (Copa das Confederações, Copa do Mundo e
Olimpíadas), haverá regulamentação específica e os julgamentos serão feitos no
próprio posto do Juizado no aeroporto.
O posto do juizado foi instalado no setor
Comercial de Confins, sala 11, Ala Internacional. Ele funciona todos os dias,
inclusive nos domingos e feriados, das 7h às 19h.
Telefone do Juizado Especial em Confins: 31- 3689-2802
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